Lei Complementar nº 416/2010
Altera as Leis Complementares Estaduais nº 273, de 13 de maio de 2004, e nº 341, de 12 de abril de
LEI COMPLEMENTAR Nº 416, DE 10 DE MARÇO DE 2010.
(Vide Lei Complementar nº 449 /2010) Altera as Leis Complementares Estaduais nº 273 , de 13 de maio de 2004, e nº 341 , de 12 de abril de 2007.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 273 , de 13 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Fica instituído o Auxílio-Transporte, concedido ao militar estadual, em atividade, integrante do Círculo Hierárquico de Praças, bem como aos Alunos-Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN).
Parágrafo único. Os valores correspondentes à parcela pecuniária referida no caput deste artigo são fixados no Anexo Único desta Lei Complementar". (NR)
Art. 2º O Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 273 , de 2004, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 341 , de 12 de abril de 2007, passa a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º O Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 341 , de 2007, passa a vigorar de acordo com o Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 5º O Anexo III da Lei Complementar Estadual nº 341 , de 2007, passa a vigorar de acordo com o Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar devem ser custeadas com dotações consignadas à PMRN e ao CBMRN na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os respectivos efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2010. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de março de 2010, 189º da Independência e 122º da República. DOE Nº 12.167 Data: 11.03.2010 Pág. 01 WILMA MARIA DE FARIA Agripino Oliveira Neto
ANEXO I TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL, SOLDO, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR E AUXÍLIO-TRANSPORTE. Cargo Público Escalonamento Vertical Soldo Gratificação de Risco de Vida (GRV) Gratificação de Habilitação Policial Militar (GHPM) Auxílio - Transporte
Curso Superior de Polícia (CSP) Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) Curso de Formação de Oficiais (CFO) Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) Curso de Formação de Sargentos (CFS) Curso de Formação de Cabos (CFC) Curso de Formação de Soldados (CFSd)
Posto Militar Coronel 1,000000 R$ 2.179,58 R$ 618,00 R$ 2.179,58 - - - - - - -
Tenente-Coronel 0,891638 R$ 1.943,40 R$ 551,02 R$ 1.943,40 - - - - - - -
Major 0,801250 R$ 1.746,39 R$ 495,16 R$ 1.746,39 - - - - - - -
Capitão 0,697815 R$ 1.520,94 R$ 431,25 - R$ 1.216,75 - - - - - -
Primeiro-Tenente 0,588149 R$ 1.281,92 R$ 363,46 - - R$ 769,15 - - - - -
Segundo-Tenente 0,459896 R$ 1.002,38 R$ 320,20 - - R$ 601,43 - - - - -
Graduação Militar Aspirante a Oficial 0,410145 R$ 893,94 R$ 320,20 - - R$ 536,34 - - - - -
Aluno-Oficial (3º ano) 0,225389 R$ 491,25 R$ 320,20 - - - - - - - R$ 147,50
Aluno-Oficial (2º ano) 0,225389 R$ 491,25 R$ 320,20 - - - - - - - R$ 147,50
Aluno-Oficial (1º ano) 0,225389 R$ 491,25 R$ 320,20 - - - - - - - R$ 147,50
Subtenente 0,400145 R$ 872,15 R$ 320,20 - - - R$ 697,72 - - - R$ 147,50
Primeiro-Sargento 0,359605 R$ 783,79 R$ 320,20 - - - R$ 627,03 - - - R$ 147,50
Segundo-Sargento 0,325728 R$ 709,95 R$ 320,20 - - - R$ 567,96 - - - R$ 147,50
Terceiro-Sargento 0,308299 R$ 671,96 R$ 320,20 - - - - R$ 403,18 - - R$ 147,50
Cabo 0,269799 R$ 588,05 R$ 320,20 - - - - R$ 352,83 - R$ 147,50
Soldado 0,248889 R$ 542,47 R$ 320,20 - - - - - - R$ 325,48 R$ 147,50
Aluno-Soldado - R$ 510,00 - - - - - - - - R$ 147,50
ANEXO II GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. Cargo Público Valor
Posto Militar Coronel R$ 2.079,44
Tenente-Coronel R$ 1.712,47
Major R$ 1.514,90
Capitão R$ 1.253,25
Primeiro-Tenente R$ 1.034,87
Segundo-Tenente R$ 796,43
Graduação Militar Aspirante a Oficial R$ 339,91
Aluno-Oficial (3º ano) R$ 220,08
Aluno-Oficial (2º ano) R$ 199,12
Aluno-Oficial (1º ano) R$ 188,64
Subtenente R$ 334,79
Primeiro-Sargento R$ 312,61
Segundo-Sargento R$ 292,24
Terceiro-Sargento R$ 272,34
Cabo R$ 227,54
Soldado R$ 219,50
GRATIFICAÇÃO DE MORADIA. Cargo Público Valor
Posto Militar Coronel R$ 2.079,44
Tenente-Coronel R$ 1.712,47
Major R$ 1.514,90
Capitão R$ 1.253,25
Primeiro-Tenente R$ 1.034,87
Segundo-Tenente R$ 796,43
Graduação Militar Aspirante a Oficial R$ 339,91
Aluno-Oficial (3º ano) R$ 220,08
Aluno-Oficial (2º ano) R$ 199,12
Aluno-Oficial (1º ano) R$ 188,64
Subtenente R$ 334,79
Primeiro-Sargento R$ 312,61
Segundo-Sargento R$ 292,24
Terceiro-Sargento R$ 272,34
Cabo R$ 227,54
Soldado R$ 219,50
GRATIFICAÇÃO DE FARDAMENTO. Cargo Público Valor
Posto Militar Coronel R$ 300,89
Tenente-Coronel R$ 282,49
Major R$ 172,98
Capitão R$ 150,65
Primeiro-Tenente R$ 126,97
Segundo-Tenente R$ 99,29
Graduação Militar Aspirante a Oficial R$ 89,35
Aluno-Oficial (3º ano) R$ 44,01
Aluno-Oficial (2º ano) R$ 39,82
Aluno-Oficial (1º ano) R$ 37,72
Subtenente R$ 66,96
Primeiro-Sargento R$ 62,52
Segundo-Sargento R$ 58,45
Terceiro-Sargento R$ 54,47
Cabo R$ 45,50
Soldado R$ 43,90