Lei Complementar nº 443/2010
Altera a Lei Complementar nº 420, de 31 de março de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação (SET).
LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010
Altera a Lei Complementar nº 420 , de 31 de março de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação (SET).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo II da Lei Complementar nº 420 , de 31 de março de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação - SET, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 420 , de 31 de março de 2010.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de setembro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior João Batista Soares de Lima
ANEXO ÚNICO
ANEXO II CORRELAÇÃO ENTRE OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO VINCULADOS À SET E OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA SET, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO
Situação anterior Situação nova
Cargo público Grau de instrução Cargo público Grau de instrução Grupo ocupacional
Auxiliar de Serviços Gerais Ensino Fundamental completo Auxiliar de Serviços Gerais Ensino Fundamental completo Auxiliar
Motorista Ensino Fundamental completo Motorista Ensino Fundamental completo
Técnico Especializado "D" Ensino Médio ou equivalente completo Assistente de Administração e Finanças Ensino Médio ou equivalente completo Assistente
Auxiliar de Finanças e Contas - TF-1 Ensino Médio ou equivalente completo
Auxiliar de Finanças e Contas - TF-2 Ensino Médio ou equivalente completo
Técnico de Nível Superior Ensino Superior completo Analista de Administração e Finanças Ensino Superior completo Analista
Técnico de Finanças e Contas - TF-3 Ensino Superior completo
Técnico de Finanças e Contas - TF-4 Ensino Superior completo
DOE Nº 12.291
Data: 09.09.2010
Pág. 01
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ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 420/2010 de 31/03/2010