Lei Complementar nº 467/2012
Dispõe sobre a criação da 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 467, DE 19 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre a criação da 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica extinto, no Quadro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 01 (um) cargo de Promotor de Justiça Substituto.
Art. 2º Fica criada a 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, cujas atribuições serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, conforme previsto no art. 41,
§ 2º, da Lei Complementar 141 , de 9 de fevereiro de 1996.
Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 141 , de 9 de fevereiro de 1996, passa a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 5º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de abril de 2012,
191º da Independência e 124º da República.
ROSALBA CIARLINI Antônio Alber da Nóbrega Aldair da Rocha
ANEXO I PROCURADORES DE JUSTIÇA QUADRO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1º Procurador de Justiça
2º Procurador de Justiça
3º Procurador de Justiça
4º Procurador de Justiça
5º Procurador de Justiça
6º Procurador de Justiça
7º Procurador de Justiça
8º Procurador de Justiça
9º Procurador de Justiça
10º Procurador de Justiça
11º Procurador de Justiça
12º Procurador de Justiça
13º Procurador de Justiça
14º Procurador de Justiça
15º Procurador de Justiça
16º Procurador de Justiça
17º Procurador de Justiça
18º Procurador de Justiça
19º Procurador de Justiça
20º Procurador de Justiça
21º Procurador de Justiça PROMOTORES DE JUSTIÇA DE 3ª ENTRÂNCIA
COMARCA PROMOTORES
Açu 1º Promotor de Justiça da Comarca de Açu 2º Promotor de Justiça da Comarca de Açu 3º Promotor de Justiça da Comarca de Açu
Caicó 1º Promotor de Justiça da Comarca de Caicó 2º Promotor de Justiça da Comarca de Caicó 3º Promotor de Justiça da Comarca de Caicó
Ceará-Mirim 1º Promotor de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim 2º Promotor de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim 3º Promotor de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim
Currais Novos 1º Promotor de Justiça da Comarca de Currais Novos 2º Promotor de Justiça da Comarca de Currais Novos
João Câmara 1º Promotor de Justiça da Comarca de João Câmara 2º Promotor de Justiça da Comarca de João Câmara
Macau 1º Promotor de Justiça da Comarca de Macau 2º Promotor de Justiça da Comarca de Macau
Mossoró 1º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró 2º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró 3º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró 4º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró 5º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró 6º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró 7º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró 8º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró 9º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró 10º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró 11º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró 12º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró 13º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró 14º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró 15º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró 16º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró 17º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró 18º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró 19º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró
Natal 1º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 2º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 3º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 4º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 5º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 6º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 7º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 8º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 9º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 10º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 11º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 12º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 13º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 14º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 15º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 16º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 17º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 18º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 19º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 20º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SECRETARIA LEGISLATIVA
21º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
22º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
23º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
24º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
25º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
26º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
27º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
28º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
29º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
30º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
31º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
32º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
33º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
34º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
35º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
36º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
37º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
38º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
39º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
40º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
41º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
42º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
43º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
44º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
45º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
46º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
47º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
48º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
49º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
50º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
51º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
52º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
53º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
54º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
55º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
56º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
57º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
58º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
59º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
60º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
61º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
62º Promotor de Justiça da Comarca de Natal ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SECRETARIA LEGISLATIVA
63º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 64º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 65º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 66º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 67º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 68º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 69º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 70º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 71º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 72º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 73º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 74º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 75º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 76º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 77º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 78º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 79º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 80º Promotor de Justiça da Comarca de Natal 81º Promotor de Justiça da Comarca de Natal
Nova Cruz 1º Promotor de Justiça da Comarca de Nova Cruz 2º Promotor de Justiça da Comarca de Nova Cruz
Pau dos Ferros 1º Promotor de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros 2º Promotor de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros 3º Promotor de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE 2ª ENTRÂNCIA
COMARCA PROMOTORES
Acari Promotor de Justiça da Comarca de Acari
Alexandria Promotor de Justiça da Comarca de Alexandria
Angicos Promotor de Justiça da Comarca de Angicos
Apodi 1º Promotor de Justiça da Comarca de Apodi 2º Promotor de Justiça da Comarca de Apodi
Areia Branca 1º Promotor de Justiça da Comarca de Areia Branca 2º Promotor de Justiça da Comarca de Areia Branca
Canguaretama Promotor de Justiça da Comarca de Canguaretama
Caraúbas Promotor de Justiça da Comarca de Caraúbas
Goianinha Promotor de Justiça da Comarca de Goianinha
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SECRETARIA LEGISLATIVA
Jardim do Seridó Promotor de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó
Jucurutu Promotor de Justiça da Comarca de Jucurutu
Lajes Promotor de Justiça da Comarca de Lajes
Luiz Gomes Promotor de Justiça da Comarca de Luiz Gomes
Macaíba 1º Promotor de Justiça da Comarca de Macaíba 2º Promotor de Justiça da Comarca de Macaíba 3º Promotor de Justiça da Comarca de Macaíba
Martins Promotor de Justiça da Comarca de Martins
Parelhas Promotor de Justiça da Comarca de Parelhas
Parnamirim 1º Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim 2º Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim 3º Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim 4º Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim 5º Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim 6º Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim 7º Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim 8º Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim 9º Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim 10º Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim
Patu Promotor de Justiça da Comarca de Patu
Santa Cruz 1º Promotor de Justiça da Comarca de Santa Cruz 2º Promotor de Justiça da Comarca de Santa Cruz
Santana do Matos Promotor de Justiça da Comarca de Santana do Matos
Santo Antônio Promotor de Justiça da Comarca de Santo Antônio
São Gonçalo do Amarante 1º Promotor de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante 2º Promotor de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante 3º Promotor de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante
São José de Mipibú Promotor de Justiça da Comarca de São José de Mipibú
São Miguel Promotor de Justiça da Comarca de São Miguel
São Paulo do Potengi Promotor de Justiça da Comarca de São Paulo do Potengi
Tangará Promotor de Justiça da Comarca de Tangará
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SECRETARIA LEGISLATIVA
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE 1ª ENTRÂNCIA
COMARCA PROMOTORES
Afonso Bezerra Promotor de Justiça da Comarca de Afonso Bezerra
Almino Afonso Promotor de Justiça da Comarca de Almino Afonso
Arês Promotor de Justiça da Comarca de Arês
Baraúna Promotor de Justiça da Comarca de Baraúna
Campo Grande Promotor de Justiça da Comarca de Campo Grande
Cruzeta Promotor de Justiça da Comarca de Cruzeta
Extremoz Promotor de Justiça da Comarca de Extremoz
Florânia Promotor de Justiça da Comarca de Florânia
Governador Dix-Sept Rosado Promotor de Justiça da Comarca de Governador Dix - Sept Rosado
Ipanguaçu Promotor de Justiça da Comarca de Ipanguaçu
Janduís Promotor de Justiça da Comarca de Janduís
Jardim de Piranhas Promotor de Justiça da Comarca de Jardim de Piranhas
Marcelino Vieira Promotor de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira
Monte Alegre Promotor de Justiça da Comarca de Monte Alegre
Nísia Floresta Promotor de Justiça da Comarca de Nísia Floresta
Pedro Avelino Promotor de Justiça da Comarca de Pedro Avelino
Pedro Velho Promotor de Justiça da Comarca de Pedro Velho
Pendências Promotor de Justiça da Comarca de Pendências
Poço Branco Promotor de Justiça da Comarca de Poço Branco
Portalegre Promotor de Justiça da Comarca de Portalegre
São Bento do Norte Promotor de Justiça da Comarca de São Bento do Norte
São João do Sabugi Promotor de Justiça da Comarca de São João do Sabugi
São José de Campestre Promotor de Justiça da Comarca de São José de Campestre
São Rafael Promotor de Justiça da Comarca de São Rafael
São Tomé Promotor de Justiça da Comarca de São Tomé
Serra Negra do Norte Promotor de Justiça da Comarca de Serra Negra do Norte
Taipu Promotor de Justiça da Comarca de Taipu
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SECRETARIA LEGISLATIVA
Touros Promotor de Justiça da Comarca de Touros
Umarizal Promotor de Justiça da Comarca de Umarizal
Upanema Promotor de Justiça da Comarca de Upanema
PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS
39 Promotores de Justiça Substitutos ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SECRETARIA LEGISLATIVA
Download do documento
ANEXO I
PROCURADORES DE JUSTIÇA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 141/1996 de 09/02/1996