Lei Complementar nº 480/2013
Altera a Lei Complementar Estadual nº 307, de
LEI COMPLEMENTAR Nº 480, DE 03 DE JANEIRO DE 2013.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 307 , de 11 de outubro de 2005, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 18,
§ 6º, da Lei Complementar Estadual nº 307 , de 11 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. ...
...
§ 6º Caberá à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN):
...". (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 03 de janeiro de 2013,
192º da Independência e 125º da República.
ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 307/2005 de 11/10/2005