Lei Complementar nº 49/1986
PARTE VETADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO E MANTIDA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PROJETO QUE SE TRANSFORMOU N A LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986 (QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA 3º E 2º GRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986.
(Revogada pela Lei Complementar nº 322 /2006) PARTE VETADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO E MANTIDA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PROJETO QUE SE TRANSFORMOU N A LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986 (QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA 3º E 2º GRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado de Rio Grande do Norte, Faço saber que a Assembleia Legislativa manteve e eu promulgo, nos termos do artigo 32,
§ 1º, da Constituição Estadual, a cláusula final do
§ 2º do artigo 50 da Lei Complementar nº 49, de 22 de outubro de 1986, passando o mencionado dispositivo a ter a seguinte redação: "§ 2º O professor não perde a remuneração de suas aulas de integralização quando deixar de ministrá-las por motivo previsto em Lei, e sua redução só ocorre a pedido do interessado". Palácio Potengi, em Natal, 03 de dezembro de 1986, 96º da República. RADIR PEREIRA. HÉLIO XAVIER D E VASCONCELOS. EFREM LIMA FILHO.