Lei Complementar nº 5/1973

LEI COMPLEMENTAR Nº 5/1973

Instituo o Código Estadual de Saúde e dá outras providências

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Nenhum Ato.