Lei Complementar nº 514/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 514, DE 06 DE JUNHO DE 2014.

Altera a Lei Complementar Estadual n.º 463 , de 3 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado, e dá outras providências".

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o valor do subsídio dos militares integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), instituído por intermédio da Lei Complementar Estadual nº 463 , de 3 de janeiro de 2012, nos valores constantes do Anexo Único desta Lei Complementar, dividido nos percentuais e datas a seguir prescritos:

I - 6% (seis por cento), a partir do dia 1.º de setembro de 2014;

II - 8% (oito por cento), a partir do dia 1.º de março de 2015;

III - 9% (nove por cento), a partir do dia 1.º de setembro de 2015; e

IV - 9% (nove por cento), a partir do dia 1.º de março de 2016.

Art. 2º A partir do dia 1.º de setembro de 2014, o Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 463 , de 2012, passa a vigorar conforme a redação do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1.º de setembro de 2014.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 06 de junho de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI Antônio Alber da Nóbrega Eliéser Girão Monteiro Filho ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SECRETARIA LEGISLATIVA

ANEXO ÚNICO "ANEXO I (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463 , DE 2012) TABELA I "TABELA REFERENCIAL" E "TABELA DE APLICAÇÃO DO SUBSÍDIO", A PARTIR DE 1.º DE SETEMBRO DE 2014.

TABELA REFERENCIAL

Coronel CEL 100% 11.660,00

Tenente Coronel TEN CEL 90% 10.494,00

Major MAJ 80% 9.328,00

Capitão CAP 70% 8.162,00

1º Tenente 1º TEN 60% 6.996,00

2º Tenente 2º TEN 55% 6.413,00

Subtenente ST 50% 5.830,00

1º Sargento 1º SGT 40% 4.664,00

2º Sargento 2º SGT 35% 4.081,00

3º Sargento 3º SGT 30% 3.498,00

Cabo CB 25% 2.915,00

Soldado SD 20% 2.332,00

TABELA DE APLICAÇÃO DO SUBSÍDIO

POSTO/GRADUAÇÃO NÍVEIS

I II III IV V VI VII VIII IX X

0 a 3 anos 3 a 6 anos 6 a 9 anos 9 a 12 anos 12 a 15 anos 15 a 18 anos 18 a 21 anos 21 a 24 anos 24 a 27 anos > de 27 anos

CORONEL R$ 11.660,00 R$ 12.009,80 R$ 12.370,09 R$ 12.741,20 R$ 13.123,44 R$ 13.517,13 R$ 13.922,65 R$ 14.340,33 R$ 14.770,54 R$ 15.213,66

TENENTE CORONEL R$ 10.494,00 R$ 10.808,82 R$ 11.133,08 R$ 11.467,08 R$ 11.811,09 R$ 12.165,42 R$ 12.530,39 R$ 12.906,30 R$ 13.293,48 R$ 13.692,29

MAJOR R$ 9.328,00 R$ 9.607,84 R$ 9.896,08 R$ 10.192,96 R$ 10.498,75 R$ 10.813,71 R$ 11.138,12 R$ 11.472,26 R$ 11.816,43 R$ 12.170,92

CAPITÃO R$ 8.162,00 R$ 8.406,86 R$ 8.659,07 R$ 8.918,84 R$ 9.186,41 R$ 9.461,99 R$ 9.745,85 R$ 10.038,23 R$ 10.339,38 R$ 10.649,56

1º TENENTE R$ 6.996,00 R$ 7.205,88 R$ 7.422,06 R$ 7.644,72 R$ 7.874,06 R$ 8.110,28 R$ 8.353,60 R$ 8.604,20 R$ 8.862,32 R$ 9.128,19

2º TENENTE R$ 6.413,00 R$ 6.605,39 R$ 6.803,56 R$ 7.007,66 R$ 7.217,89 R$ 7.434,43 R$ 7.657,46 R$ 7.887,18 R$ 8.123,80 R$ 8.367,51

SUBTENENTE R$ 5.830,00 R$ 6.004,90 R$ 6.185,05 R$ 6.370,60 R$ 6.561,72 R$ 6.758,57 R$ 6.961,33 R$ 7.170,17 R$ 7.385,27 R$ 7.606,83

1º SARGENTO R$ 4.664,00 R$ 4.803,92 R$ 4.948,04 R$ 5.096,48 R$ 5.249,37 R$ 5.406,86 R$ 5.569,06 R$ 5.736,14 R$ 5.908,22 R$ 6.085,46

2º SARGENTO R$ 4.081,00 R$ 4.203,43 R$ 4.329,54 R$ 4.459,42 R$ 4.593,20 R$ 4.731,00 R$ 4.872,93 R$ 5.019,11 R$ 5.169,68 R$ 5.324,78

3º SARGENTO R$ 3.498,00 R$ 3.602,94 R$ 3.711,03 R$ 3.822,36 R$ 3.937,03 R$ 4.055,14 R$ 4.176,79 R$ 4.302,09 R$ 4.431,16 R$ 4.564,10

CABO R$ 2.915,00 R$ 3.002,45 R$ 3.092,53 R$ 3.185,30 R$ 3.280,86 R$ 3.379,28 R$ 3.480,66 R$ 3.585,08 R$ 3.692,64 R$ 3.803,42

SOLDADO R$ 2.332,00 R$ 2.401,96 R$ 2.474,02 R$ 2.548,24 R$ 2.624,69 R$ 2.703,42 R$ 2.784,54 R$ 2.868,06 R$ 2.954,10 R$ 3.042,73

TABELA II "TABELA REFERENCIAL" E "TABELA DE APLICAÇÃO DO SUBSÍDIO", A PARTIR DE 1.º DE MARÇO DE 2015.

TABELA REFERENCIAL

Coronel CEL 100% 12.540,00

Tenente Coronel TEN CEL 90% 11.286,00

Major MAJ 80% 10.032,00

Capitão CAP 70% 8.778,00

1º Tenente 1º TEN 60% 7.524,00

2º Tenente 2º TEN 55% 6.897,00

Subtenente ST 50% 6.270,00

1º Sargento 1º SGT 40% 5.016,00

2º Sargento 2º SGT 35% 4.389,00

3º Sargento 3º SGT 30% 3.762,00

Cabo CB 25% 3.135,00

Soldado SD 20% 2.508,00

TABELA DE APLICAÇÃO DO SUBSÍDIO

POSTO/GRADUAÇÃO NÍVEIS

I II III IV V VI VII VIII IX X

0 a 3 anos 3 a 6 anos 6 a 9 anos 9 a 12 anos 12 a 15 anos 15 a 18 anos 18 a 21 anos 21 a 24 anos 24 a 27 anos > de 27 anos

CORONEL R$ 12.540,00 R$ 12.916,20 R$ 13.303,69 R$ 13.702,80 R$ 14.113,88 R$ 14.537,29 R$ 14.973,42 R$ 15.422,62 R$ 15.885,30 R$ 16.361,86

TENENTE CORONEL R$ 11.286,00 R$ 11.624,58 R$ 11.973,32 R$ 12.332,52 R$ 12.702,50 R$ 13.083,56 R$ 13.476,08 R$ 13.880,36 R$ 14.296,76 R$ 14.725,67

MAJOR R$ 10.032,00 R$ 10.332,96 R$ 10.642,95 R$ 10.962,24 R$ 11.291,11 R$ 11.629,84 R$ 11.978,73 R$ 12.338,09 R$ 12.708,24 R$ 13.089,48

CAPITÃO R$ 8.778,00 R$ 9.041,34 R$ 9.312,58 R$ 9.591,96 R$ 9.879,72 R$ 10.176,11 R$ 10.481,39 R$ 10.795,83 R$ 11.119,71 R$ 11.453,30

1º TENENTE R$ 7.524,00 R$ 7.749,72 R$ 7.982,21 R$ 8.221,68 R$ 8.468,33 R$ 8.722,38 R$ 8.984,06 R$ 9.253,57 R$ 9.531,18 R$ 9.817,11

2º TENENTE R$ 6.897,00 R$ 7.103,91 R$ 7.317,03 R$ 7.536,54 R$ 7.762,64 R$ 7.995,52 R$ 8.235,38 R$ 8.482,44 R$ 8.736,91 R$ 8.999,02

SUBTENENTE R$ 6.270,00 R$ 6.458,10 R$ 6.651,84 R$ 6.851,40 R$ 7.056,94 R$ 7.268,65 R$ 7.486,71 R$ 7.711,31 R$ 7.942,65 R$ 8.180,93

1º SARGENTO R$ 5.016,00 R$ 5.166,48 R$ 5.321,47 R$ 5.481,12 R$ 5.645,55 R$ 5.814,92 R$ 5.989,37 R$ 6.169,05 R$ 6.354,12 R$ 6.544,74

2º SARGENTO R$ 4.389,00 R$ 4.520,67 R$ 4.656,30 R$ 4.795,98 R$ 4.939,86 R$ 5.088,06 R$ 5.240,69 R$ 5.397,91 R$ 5.559,85 R$ 5.726,65

3º SARGENTO R$ 3.762,00 R$ 3.874,86 R$ 3.991,11 R$ 4.110,84 R$ 4.234,17 R$ 4.361,18 R$ 4.492,02 R$ 4.626,78 R$ 4.765,59 R$ 4.908,56

CABO R$ 3.135,00 R$ 3.229,05 R$ 3.325,93 R$ 3.425,70 R$ 3.528,47 R$ 3.634,32 R$ 3.743,35 R$ 3.855,65 R$ 3.971,33 R$ 4.090,47

SOLDADO R$ 2.508,00 R$ 2.583,24 R$ 2.660,74 R$ 2.740,56 R$ 2.822,78 R$ 2.907,46 R$ 2.994,69 R$ 3.084,52 R$ 3.177,05 R$ 3.272,37

"TABELA REFERENCIAL" E "TABELA DE APLICAÇÃO DO SUBSÍDIO", A PARTIR DE 1.º DE SETEMBRO DE 2015.

TABELA REFERENCIAL

Coronel CEL 100% 13.530,00

Tenente Coronel TEN CEL 90% 12.177,00

Major MAJ 80% 10.824,00

Capitão CAP 70% 9.471,00

1º Tenente 1º TEN 60% 8.118,00

2º Tenente 2º TEN 55% 7.441,50

Subtenente ST 50% 6.765,00

1º Sargento 1º SGT 40% 5.412,00

2º Sargento 2º SGT 35% 4.735,50

3º Sargento 3º SGT 30% 4.059,00

Cabo CB 25% 3.382,50

Soldado SD 20% 2.706,00

TABELA DE APLICAÇÃO DO SUBSÍDIO

POSTO/GRADUAÇÃO NÍVEIS

I II III IV V VI VII VIII IX X

0 a 3 anos 3 a 6 anos 6 a 9 anos 9 a 12 anos 12 a 15 anos 15 a 18 anos 18 a 21 anos 21 a 24 anos 24 a 27 anos > de 27 anos

CORONEL R$ 13.530,00 R$ 13.935,90 R$ 14.353,98 R$ 14.784,60 R$ 15.228,14 R$ 15.684,97 R$ 16.155,53 R$ 16.640,19 R$ 17.139,40 R$ 17.653,59

TENENTE CORONEL R$ 12.177,00 R$ 12.542,31 R$ 12.918,58 R$ 13.306,14 R$ 13.705,32 R$ 14.116,48 R$ 14.539,98 R$ 14.976,17 R$ 15.425,45 R$ 15.888,22

MAJOR R$ 10.824,00 R$ 11.148,72 R$ 11.483,18 R$ 11.827,68 R$ 12.182,51 R$ 12.547,98 R$ 12.924,42 R$ 13.312,15 R$ 13.711,52 R$ 14.122,86

CAPITÃO R$ 9.471,00 R$ 9.755,13 R$ 10.047,78 R$ 10.349,22 R$ 10.659,70 R$ 10.979,48 R$ 11.308,87 R$ 11.648,14 R$ 11.997,58 R$ 12.357,50

1º TENENTE R$ 8.118,00 R$ 8.361,54 R$ 8.612,39 R$ 8.870,76 R$ 9.136,88 R$ 9.410,99 R$ 9.693,32 R$ 9.984,12 R$ 10.283,64 R$ 10.592,15

2º TENENTE R$ 7.441,50 R$ 7.664,75 R$ 7.894,69 R$ 8.131,53 R$ 8.375,48 R$ 8.626,74 R$ 8.885,54 R$ 9.152,11 R$ 9.426,67 R$ 9.709,47

SUBTENENTE R$ 6.765,00 R$ 6.967,95 R$ 7.176,99 R$ 7.392,30 R$ 7.614,07 R$ 7.842,49 R$ 8.077,77 R$ 8.320,10 R$ 8.569,71 R$ 8.826,79

1º SARGENTO R$ 5.412,00 R$ 5.574,36 R$ 5.741,59 R$ 5.913,84 R$ 6.091,26 R$ 6.274,00 R$ 6.462,21 R$ 6.656,08 R$ 6.855,76 R$ 7.061,43

2º SARGENTO R$ 4.735,50 R$ 4.877,57 R$ 5.023,90 R$ 5.174,61 R$ 5.329,85 R$ 5.489,75 R$ 5.654,43 R$ 5.824,06 R$ 5.998,78 R$ 6.178,76

3º SARGENTO R$ 4.059,00 R$ 4.180,77 R$ 4.306,19 R$ 4.435,38 R$ 4.568,44 R$ 4.705,49 R$ 4.846,66 R$ 4.992,05 R$ 5.141,82 R$ 5.296,07

CABO R$ 3.382,50 R$ 3.483,98 R$ 3.588,50 R$ 3.696,15 R$ 3.807,03 R$ 3.921,24 R$ 4.038,88 R$ 4.160,04 R$ 4.284,85 R$ 4.413,40

SOLDADO R$ 2.706,00 R$ 2.787,18 R$ 2.870,80 R$ 2.956,92 R$ 3.045,63 R$ 3.136,99 R$ 3.231,11 R$ 3.328,04 R$ 3.427,87 R$ 3.530,72

"TABELA REFERENCIAL" E "TABELA DE APLICAÇÃO DO SUBSÍDIO", A PARTIR DE 1.º DE MARÇO DE 2016.

TABELA REFERENCIAL

Coronel CEL 100% 14.520,00

Tenente Coronel TEN CEL 90% 13.068,00

Major MAJ 80% 11.616,00

Capitão CAP 70% 10.164,00

1º Tenente 1º TEN 60% 8.712,00

2º Tenente 2º TEN 55% 7.986,00

Subtenente ST 50% 7.260,00

1º Sargento 1º SGT 40% 5.808,00

2º Sargento 2º SGT 35% 5.082,00

3º Sargento 3º SGT 30% 4.356,00

Cabo CB 25% 3.630,00

Soldado SD 20% 2.904,00

TABELA DE APLICAÇÃO DO SUBSÍDIO

POSTO/GRADUAÇÃO NÍVEIS

I II III IV V VI VII VIII IX X

0 a 3 anos 3 a 6 anos 6 a 9 anos 9 a 12 anos 12 a 15 anos 15 a 18 anos 18 a 21 anos 21 a 24 anos 24 a 27 anos > de 27 anos

CORONEL R$ 14.520,00 R$ 14.955,60 R$ 15.404,27 R$ 15.866,40 R$ 16.342,39 R$ 16.832,65 R$ 17.337,65 R$ 17.857,77 R$ 18.393,50 R$ 18.945,31

TENENTE CORONEL R$ 13.068,00 R$ 13.460,04 R$ 13.863,84 R$ 14.279,76 R$ 14.708,15 R$ 15.149,39 R$ 15.603,88 R$ 16.071,99 R$ 16.554,15 R$ 17.050,77

MAJOR R$ 11.616,00 R$ 11.964,48 R$ 12.323,41 R$ 12.693,12 R$ 13.073,91 R$ 13.466,13 R$ 13.870,11 R$ 14.286,21 R$ 14.714,81 R$ 15.156,24

CAPITÃO R$ 10.164,00 R$ 10.468,92 R$ 10.782,99 R$ 11.106,48 R$ 11.439,67 R$ 11.782,86 R$ 12.136,34 R$ 12.500,44 R$ 12.875,45 R$ 13.261,71

1º TENENTE R$ 8.712,00 R$ 8.973,36 R$ 9.242,56 R$ 9.519,84 R$ 9.805,44 R$ 10.099,60 R$ 10.402,59 R$ 10.714,66 R$ 11.036,10 R$ 11.367,18

2º TENENTE R$ 7.986,00 R$ 8.225,58 R$ 8.472,35 R$ 8.726,52 R$ 8.988,32 R$ 9.257,97 R$ 9.535,71 R$ 9.821,78 R$ 10.116,43 R$ 10.419,92

SUBTENENTE R$ 7.260,00 R$ 7.477,80 R$ 7.702,13 R$ 7.933,20 R$ 8.171,20 R$ 8.416,33 R$ 8.668,82 R$ 8.928,89 R$ 9.196,76 R$ 9.472,65

1º SARGENTO R$ 5.808,00 R$ 5.982,24 R$ 6.161,71 R$ 6.346,56 R$ 6.536,96 R$ 6.733,07 R$ 6.935,06 R$ 7.143,11 R$ 7.357,40 R$ 7.578,12

2º SARGENTO R$ 5.082,00 R$ 5.234,46 R$ 5.391,50 R$ 5.553,24 R$ 5.719,84 R$ 5.891,44 R$ 6.068,17 R$ 6.250,21 R$ 6.437,72 R$ 6.630,86

3º SARGENTO R$ 4.356,00 R$ 4.486,68 R$ 4.621,28 R$ 4.759,92 R$ 4.902,72 R$ 5.049,79 R$ 5.201,29 R$ 5.357,33 R$ 5.518,05 R$ 5.683,59

CABO R$ 3.630,00 R$ 3.738,90 R$ 3.851,07 R$ 3.966,60 R$ 4.085,60 R$ 4.208,16 R$ 4.334,40 R$ 4.464,44 R$ 4.598,38 R$ 4.736,33

SOLDADO R$ 2.904,00 R$ 2.991,12 R$ 3.080,85 R$ 3.173,28 R$ 3.268,48 R$ 3.366,53 R$ 3.467,53 R$ 3.571,55 R$ 3.678,69 R$ 3.789,06

(...)". (NR)

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ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 463/2012 de 03/01/2012