Lei Complementar nº 523/2014
Altera os valores referidos no art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 417, de 21 de março de 2010, que Altera a Lei Complementar 270, de 13 de fevereiro de.
LEI COMPLEMENTAR Nº 523, DE 18 DE JULHO DE 2014.
(Vide Lei Complementar nº 670 /2020) Altera os valores referidos no art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 417 , de 21 de março de 2010, que Altera a Lei Complementar 270 , de 13 de fevereiro de.
2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes e Escrivães de Polícia, e dá outras providências". A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados, nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar, os valores da contraprestação pecuniária devida aos ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de delegado de polícia civil, escrivão de polícia civil e agente de polícia civil, previstos no art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 417 , de 21 de março de 2010, que modificou o teor do Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 270 , de 13 de fevereiro de 2004.
Parágrafo único. A redação dos Anexos III e IV da Lei Complementar Estadual nº 417 , de 2010, passa a vigorar conforme o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1.º de março de 2015. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 18 de julho de 2014, 193º da Independência e 126º da República. ROSALBA CIARLINI Antônio Alber da Nóbrega Eliéser Girão Monteiro Filho
ANEXO ÚNICO "(...)
ANEXO III TABELAS DE VALORES CORRESPONDENTES À CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TABELA 1 - A PARTIR DE 1.º DE MARÇO DE 2015
CATEGORIA VALORES EM REAIS (R$)
DELEGADO ESPECIAL R$ 18.752,13
DELEGADO 3ª CLASSE R$ 16.876,92
DELEGADO 2ª CLASSE R$ 15.189,23
DELEGADO 1ª CLASSE R$ 13.670,30
DELEGADO SUBSTITUTO R$ 12.303,27
TABELA 2 - A PARTIR DE 1.º DE SETEMBRO DE 2015
CATEGORIA VALORES EM REAIS (R$)
DELEGADO ESPECIAL R$ 20.268,99
DELEGADO 3ª CLASSE R$ 18.242,09
DELEGADO 2ª CLASSE R$ 16.417,88
DELEGADO 1ª CLASSE R$ 14.776,09
DELEGADO SUBSTITUTO R$ 13.298,48
TABELA 3 - A PARTIR DE 1.º DE MARÇO DE 2016
CATEGORIA VALORES EM REAIS (R$)
DELEGADO ESPECIAL R$ 21.785,84
DELEGADO 3ª CLASSE R$ 19.607,26
DELEGADO 2ª CLASSE R$ 17.646,53
DELEGADO 1ª CLASSE R$ 15.881,88
DELEGADO SUBSTITUTO R$ 14.293,69
TABELA 4 - A PARTIR DE 1.º DE SETEMBRO DE 2016
CATEGORIA VALORES EM REAIS (R$)
DELEGADO ESPECIAL R$ 23.302,70
DELEGADO 3ª CLASSE R$ 20.972,43
DELEGADO 2ª CLASSE R$ 18.875,19
DELEGADO 1ª CLASSE R$ 16.987,67
DELEGADO SUBSTITUTO R$ 15.288,90
ANEXO IV TABELAS DE VALORES CORRESPONDENTES À CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE AGENTE E DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TABELA 1 - A PARTIR DE 1.º DE MARÇO DE 2015
CLASSES NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V
ESPECIAL R$ 6.266,65 R$ 6.579,98 R$ 6.908,98 R$ 7.254,43 R$ 7.617,15
1ª CLASSE R$ 5.222,20 R$ 5.483,32 R$ 5.757,48 R$ 6.045,35 R$ 6.347,62
2ª CLASSE R$ 4.351,84 R$ 4.569,43 R$ 4.797,90 R$ 5.037,79 R$ 5.289,69
3ª CLASSE R$ 3.626,54 R$ 3.807,86 R$ 3.998,25 R$ 4.198,16 R$ 4.408,07
4ª CLASSE R$ 3.022,11 R$ 3.173,22 R$ 3.331,88 R$ 3.498,47 R$ 3.673,39
TABELA 2 - A PARTIR DE 1.º DE SETEMBRO DE 2015
CLASSES NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V
ESPECIAL R$ 6.773,56 R$ 7.112,23 R$ 7.467,85 R$ 7.841,24 R$ 8.233,30
1ª CLASSE R$ 5.644,63 R$ 5.926,87 R$ 6.223,20 R$ 6.534,36 R$ 6.861,08
2ª CLASSE R$ 4.703,86 R$ 4.939,05 R$ 5.186,00 R$ 5.445,30 R$ 5.717,57
3ª CLASSE R$ 3.919,89 R$ 4.115,87 R$ 4.321,67 R$ 4.537,75 R$ 4.764,64
4ª CLASSE R$ 3.266,57 R$ 3.429,90 R$ 3.601,39 R$ 3.781,46 R$ 3.970,53
TABELA 3 - A PARTIR DE 1.º DE MARÇO DE 2016
CLASSES NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V
ESPECIAL R$ 7.280,47 R$ 7.644,48 R$ 8.026,71 R$ 8.428,05 R$ 8.849,45
1ª CLASSE R$ 6.067,05 R$ 6.370,41 R$ 6.688,93 R$ 7.023,37 R$ 7.374,54
2ª CLASSE R$ 5.055,88 R$ 5.308,67 R$ 5.574,10 R$ 5.852,80 R$ 6.145,45
3ª CLASSE R$ 4.213,24 R$ 4.423,89 R$ 4.645,09 R$ 4.877,34 R$ 5.121,21
4ª CLASSE R$ 3.511,03 R$ 3.686,58 R$ 3.870,91 R$ 4.064,45 R$ 4.267,67
TABELA 4 - A PARTIR DE 1.º DE SETEMBRO DE 2016
CLASSES NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V
ESPECIAL R$ 7.787,38 R$ 8.176,74 R$ 8.585,58 R$ 9.014,86 R$ 9.465,60
1ª CLASSE R$ 6.489,47 R$ 6.813,95 R$ 7.154,65 R$ 7.512,37 R$ 7.888,00
2ª CLASSE R$ 5.407,90 R$ 5.678,29 R$ 5.962,20 R$ 6.260,31 R$ 6.573,33
3ª CLASSE R$ 4.506,59 R$ 4.731,91 R$ 4.968,50 R$ 5.216,93 R$ 5.477,78
4ª CLASSE R$ 3.755,48 R$ 3.943,26 R$ 4.140,42 R$ 4.347,44 R$ 4.564,81
(NR)"