Lei Complementar nº 539/2015
Revoga o artigo 53 da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.
LEI COMPLEMENTAR Nº 539, DE 22 DE JULHO DE 2015.
Revoga o artigo 53 da Lei Complementar nº 242 , de 10 de julho de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o art. 53 da Lei Complementar nº 242 , de 10 de julho de 2002.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
ROBINSON FARIA
Governador
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 242/2002 de 10/07/2002