Lei Complementar nº 597/2017
Altera a redação do art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 597, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Altera a redação do art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 163 , de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 54, X,
§ 1º, IV, e
§ 2º, da Lei Complementar Estadual nº 163 , de 5 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 54. ...
....
X - autorizar a instauração de processo de licitação, declarar sua inexigibilidade ou dispensa, nos casos previstos em Lei, observado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo;
...
§ 1º ...
....
IV - a qualquer Secretário, titular de órgão equivalente ou de órgão de regime especial, em todos os casos em que couber convite e em tomada de preços para obras e serviços de engenharia até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 2º O procedimento licitatório destinado à contratação de obras e serviços de engenharia deve contar com o acompanhamento e assistência técnica de engenheiro ou arquiteto do quadro de pessoal do órgão responsável, durante todo o processo licitatório até o final da execução da obra ou serviço, facultada a realização do certame pela Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, mediante solicitação fundamentada do órgão interessado.
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de junho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº 13.955
Data: 27.06.2017
Pág. 01
DOE Nº 13.959
Data: 04.07.2017
Pág. 01
ROBINSON FARIA Jáder Torres
* Republicado por incorreção.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 163/1999 de 05/02/1999