Lei Complementar nº 610/2017
Altera a Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, que regula a Divisão e Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte.
LEI COMPLEMENTAR Nº 610, DE 18 DE DEZEMBMRO DE 2017.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 165 , de 28 de abril de 1999, que regula a Divisão e Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 77 da Lei Complementar Estadual nº 165 , de 28 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 77. A antiguidade, para efeito de promoção e acesso, é entendida como o tempo de efetivo exercício na respectiva entrância, servindo como critério de desempate, sucessivamente:
I - a antiguidade na carreira;
II - a ordem de classificação em concurso; (NR) III - a idade."
Art. 2º O parágrafo único do art. 210 da Lei Complementar Estadual nº 165 , de 28 de abril de 1999, será acrescido de dois incisos, com a seguinte redação:
"Título IX Dos Serviços Extrajudiciais
Art. 210. ...
Parágrafo único....
I - deverá ser recolhido, por meio de guia única expedida pelo banco conveniado, o Fundo de Desenvolvimento da Justiça - FDJ, o Fundo de Compensação do Registrador Civil das Pessoas Naturais - FCRCPN e, por meio de convênio, o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público; (NR)
II - compõem os emolumentos, o custo total dos serviços notariais e de registro, que incluem, além das parcelas previstas em lei específica, a parcela dos valores tributários incidentes, instituídos pela lei do município da sede da serventia, por força de Lei Complementar Federal ou Estadual." (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº 14.072
Data: 19.12.2017
Pág. 03
ROBINSON FARIA Governador
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Nenhum Ato.
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Lei Complementar nº 165/1999 de 01/01/1999