Lei Complementar nº 62/1989

LEI COMPLEMENTAR Nº 62/1989

Dispõe sobre os vencimentos dos membros do ministério público junto à justiça e ao tribunal de contas

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 70/1989 de 17/11/1989

Lei Complementar nº 68/1989 de 22/08/1989

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Nenhum Ato.