Lei Complementar nº 628/2018
Revoga o art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 530, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, denominado PGE Residência, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
LEI COMPLEMENTAR Nº 628, DE 25 DE MAIO DE 2018.
Revoga o art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 530 , de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, denominado PGE Residência, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 530 , de 29 de dezembro de 2014.
Art. 2º As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Procuradoria-Geral do Estado no Orçamento Geral do Estado.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de maio de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº 14.180
Data: 26.05.2018
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ROBINSON FARIA
Cristiano Feitosa Mendes
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 530/2014 de 29/12/2014