Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Lei Complementar nº 63/1989

Dispõe sobre os vencimentos dos Magistrados Estaduais e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 63/1989

Dispõe sobre os vencimentos dos Magistrados Estaduais e dá outras providências

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 84/1990 de 12/09/1990

Lei Complementar nº 77/1990 de 12/02/1990

Lei Complementar nº 72/1989 de 17/11/1989

Lei Complementar nº 66/1989 de 22/08/1989

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Nenhum Ato.