Lei Complementar nº 639/2018
Altera a Lei Complementar Estadual nº 494, de 27 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Dia Estadual da Educação Cidadã e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 639, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 494 , de 27 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Dia Estadual da Educação Cidadã e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 494 , de 27 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...
§ 1º O mês de setembro passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado, com a denominação de "Setembro Cidadão".
§ 2º Durante o "Setembro Cidadão", as referências ao Estado do Rio Grande do Norte serão acrescidas da expressão "Estado Cidadão".
§ 3º O laço, com as cores representativas da República Federativa do Brasil, simboliza a luta por cidadania." (NR)
"Art. 2º A O disposto no art. 2º desta Lei Complementar aplica-se aos demais Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, que promoverão ações de cidadania ligadas às suas respectivas áreas de atuação." (NR)
"Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar serão custeadas por intermédio de dotações orçamentárias do Poder Executivo Estadual, consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA)." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de setembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
ROBINSON FARIA
Luis Mauro Albuquerque Araújo
DOE Nº 14.263
Data: 27.09.2018
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Lei Complementar nº 494/2013 de 27/08/2013