Lei Complementar nº 64/1989

LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 23/05/1989

Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 76/1990 de 12/02/1990

Lei Complementar nº 69/1989 de 22/08/1989

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Nenhum Ato.