Lei Complementar nº 65/1989

LEI COMPLEMENTAR Nº 65/1989

Dispõe sobre a remuneração dos Procuradores do Estado de dos Defensores Públicos e dá outras providências

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 71/1989 de 17/11/1989

Lei Complementar nº 67/1989 de 22/08/1989

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Nenhum Ato.