Lei Complementar nº 661/2019
Altera a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 (Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte), e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 270 , de 13 de fevereiro de 2004 ( Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte), e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 9º, da Lei Complementar Estadual nº 270 , de 13 de fevereiro de 2004, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas "f" e "g":
"Art. 9º ...
II - .... f) Departamento de Inteligência Policial (DIP);
g) Departamento de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (DECCOR-LD)" (NR)
Art. 2º O art. 9º, da Lei Complementar Estadual nº 270 , de 13 de fevereiro de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos "10" e "11":
"Art. 9º ...
§ 10 O Departamento de Inteligência Policial (DIP) é a Agência Central de Inteligência Policial Judiciária, com atribuições de assistência e assessoramento ao Delegado-Geral de Polícia Civil em matérias de inteligência policial e análise criminal, bem como de planejamento, execução, coordenação e controle das atividades de Inteligência de Segurança Pública no âmbito da Polícia Civil.
§ 11 O Departamento de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (DECCOR-LD) possui atribuições de planejamento, execução, coordenação e controle das ações de defesa do patrimônio público e de prevenção e combate aos crimes de corrupção, de lavagem de dinheiro e contra a ordem tributária no âmbito da Polícia Civil.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº 14.564
Data: 20.12.2019
Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Francisco Canindé de Araújo Silva
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Nenhum Ato.
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Lei Complementar nº 270/2004 de 13/02/2004