Lei Complementar nº 672/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 672, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 656 , de 11 de novembro de 2019, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social do Rio Grande do Norte (CONSESP/RN) e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 656 , de 11 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º O CONSESP/RN é constituído por 36 (trinta e seis) representantes dos seguintes órgãos e entidades, na forma a seguir:

.........

..

II - Conselheiros Convidados Permanentes, com 24 (vinte e quatro) representantes:

.........

k) 1 (um) representante dos agentes penitenciários estaduais, eleito pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Rio Grande do Norte (SINDASP/RN);

.........

m) 1 (um) representante dos guardas municipais em atividade nos municípios do Estado, eleito pelo Sindicato de Guardas Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (SINGUARDAS);

n) 1 (um) representante dos agentes de trânsito em atividade nos municípios do Estado, eleito pela Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT BRASIL);

o) 1 (um) representante dos Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDSs), eleito dentre os presidentes dos Conselhos Comunitários de Defesa Social em funcionamento no Estado;

p) 3 (três) representantes de entidades e organizações da sociedade civil, eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública e de defesa social, conforme convocação pública e critérios objetivos previamente definidos pelo CONSESP/RN, promovido pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (COEDHUCI), especialmente os dos incisos XIV, XV, XVIII e XIX, do art. 3º da Lei Estadual nº 7.098 , de 16 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Estadual nº 8.304 , de 29 de janeiro de 2003, e pela Lei Estadual nº 8.458 , de 31 de dezembro de 2003;

q) 4 (quatro) representantes dos militares estaduais, eleitos pelas seguintes entidades:

1. Associação dos Oficiais Militares Estaduais do RN (ASSOFME);

2. Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBM/RN);

3. Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do RN (ACSPM/RN);

4. Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABM/RN);

r) 3 (três) representantes dos policiais civis estaduais, eleitos pelas seguintes entidades:

1. Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN (ADEPOL/RN);

2. Associação dos Escrivães de Polícia Civil do RN (ASSESP/RN);

3. Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do RN (SINPOL/RN);

s) 2 (dois) representantes dos servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), eleitos pelas seguintes entidades:

1. Sindicato dos Servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (SINDITEP/RN);

2. Sindicato dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal do Rio Grande do Norte (SINDPERITOS/RN).

.... (NR)

Art. 2º Ficam revogadas as alíneas "i", "j" e "1" do inciso II do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 656 , de 11 de novembro de 2019.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

DOE Nº 14.729

Data: 07.08.2020

Pág. 01

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva

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