Lei Complementar nº 708/2022
Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996.
LEI COMPLEMENTAR Nº 708, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 141 , de 9 de fevereiro de 1996.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 141 , de 9 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 156-XXI. expedir relatório de transição para garantia da continuidade do cumprimento dos compromissos ministeriais, nas hipóteses e termos estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público;
"(NR)
"Art. 179. Antes de entrar no gozo de férias o membro do Ministério Público expedirá relatório de transição, nos termos do artigo 156, XXI, desta Lei Complementar.
"(NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº 15.187 Data: 25.05.2022
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 141/1996 de 09/02/1996