Lei Complementar nº 710/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 710, DE 27 DE MAIO DE 2022.

Altera a Lei Complementar nº 242 , de 10 de julho de 2002, para disciplinar a licença para tratamento médico de servidor exclusivamente comissionado no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 242 , de 10 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 12-A:

"Art. 12-A. O servidor exclusivamente comissionado do âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte fará jus à licença para tratamento de saúde, nos seguintes termos:

I - O Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte será responsável por pagar os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento e encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias, para habilitação do benefício do auxílio-doença;

II - No caso da licença ultrapassar 15 (quinze) dias de afastamento, após inspeção do setor médico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte o servidor exclusivamente comissionado fará jus à diferença entre o benefício do auxílio-doença e a remuneração.

Parágrafo único. A licença remunerada prevista no art. 12-A, inciso II, desta Lei Complementar fica limitada a 1 (um) ano." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

DOE Nº 15.190 Data: 28.05.2022

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FÁTIMA BEZERRA

Governadora

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