Lei Complementar nº 714/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 714, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

Altera a Lei Complementar nº 446 , de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 446 , de 29 de novembro de 2010, passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 13.

§ 2º Atuará na área de operações, junto ao Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe de Operações de Segurança, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador - Geral de Justiça, com as seguintes atribuições, além de outras compatíveis, conferidas por regulamento:

§ 3º O cargo comissionado previsto no

§ 2º deste artigo tem seus valores fixados nos termos do anexo IV desta Lei Complementar." (NR)

"Art. 24. A Diretoria Administrativa, vinculada à Diretoria-Geral, será dirigida pelo Diretor Administrativo, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, com competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível estratégico, a estruturação física, fornecer serviços e desenvolver soluções para as necessidades administrativas, de forma ágil, eficiente e transparente, dentro dos preceitos legais, em benefício da Instituição, bem como, a nível operacional, planejar, organizar, dirigir e controlar o procedimento de aquisição de bens e serviços no Ministério Público Estadual, além de outras atividades previstas em regulamento." (NR)

"Art. 25-III. Setor Administrativo, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador - Geral de Justiça, com as seguintes atribuições:

a) quando necessário, representar o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional em reuniões com as demais unidades da Instituição;

b) elaborar e acompanhar a execução das atividades de planejamento do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, bem como avaliar os resultados alcançados e elaborar, em conjunto com o Coordenador, o relatório anual das atividades da unidade;

c) assessorar o Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional nos atos de planejamento, coordenação e execução de suas atribuições;

d) prestar assistência administrativa ao Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e aos demais setores quanto às agendas e compromissos de interesse da unidade;

e) desempenhar as atividades relacionadas à comunicação interna e externa do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

f) propor, junto ao Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, a modificação, quando necessário, no todo ou em parte, do Regimento Interno da unidade;

g) identificar e sugerir, junto ao Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, novas diretrizes de atuação da unidade;

h) convocar e mediar as reuniões mensais dos setores do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

i) informar ao Coordenador, regularmente, sobre a consecução das atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

j) prestar contas de sua gestão, anualmente, submetendo o relatório das atividades relacionadas ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional à aprovação do Coordenador;

k) exercer outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam determinadas pelo Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional." (NR)

"Art. 34. As gratificações de função no Ministério Público do Rio Grande do Norte serão percebidas em conformidade com o anexo III desta Lei Complementar, sendo facultada sua substituição pela concessão de licença compensatória, nos termos dos artigos 163,

§ 3º, e 193-A da Lei Complementar nº 141 , de 9 de fevereiro de 1996, para o exercício das funções de Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral de Justiça Adjunto, Corregedor-Geral do Ministério Público, Corregedor-Geral Adjunto do Ministério Público, Coordenador Jurídico Judicial, Coordenador Jurídico Administrativo, Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, Coordenador do Gabinete de Segurança Institucional - GSI e Chefe Recursal." (NR)

Art. 2º Os Anexos I, III e IV da Lei Complementar nº 446 , de 2010, passarão a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I REQUISITOS PARA INVESTIDURA DOS CARGOS E FUNÇÕES GERENCIAIS

UNIDADE NOMENCLATURA DO CARGO/FUNÇÃO GRATIFICADA REQUISITO DE INVESTIDURA

Chefia de Gabinete Chefe de Gabinete Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC

Secretaria Especial do Colégio de Procuradores de Justiça Secretário Especial do CPJ Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, preferencialmente em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Secretaria Especial do Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte Secretário Especial do CSMP Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, preferencialmente em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Secretaria Especial do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Secretário Especial do Gabinete do PGJ Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, preferencialmente em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Função gratificada de atividades de coordenação Função Gratificada da PGJ Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Diretoria da Corregedoria - Geral do Diretor da Corregedoria Geral do Ministério Público Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de

Ministério Público ensino superior reconhecida pelo MEC

Gabinete de Segurança Institucional - GSI Chefe de Operações de Segurança Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Controladoria Interna Assessor Especial da Controladoria Interna Diploma de curso de graduação de nível superior ou pós-graduação em Contabilidade, Economia ou Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Assessoria de Cerimonial e Eventos Assessor Técnico de Cerimonial e Eventos Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Comissão de Licitação Presidente da Comissão de Licitação Diploma de curso de graduação de nível superior ou pós-graduação em Direito, Administração, Contabilidade ou Economia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO Função Gratificada - Análise Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO Função Gratificada - Operações Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO Função Gratificada - contrainteligência Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Setor Técnico - Pedagógico do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF Chefe do Setor Técnico - Pedagógico Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Setor de Estágios Chefe do Setor de Estágio Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Setor Administrativo do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF Chefe do Setor Administrativo do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Diretoria-Geral da Procuradoria - Geral de Justiça Diretor Geral da Procuradoria Geral de Justiça Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica Diretor de Planejamento e Gestão Estratégica Diploma de curso de graduação de nível superior ou pós-graduação em Administração ou Gestão Pública, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Gerência de Modernização Administrativa Gerente de Modernização Administrativa Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Gerência de Gestão Estratégica Gerente de Gestão Estratégica Diploma de curso de graduação de nível superior ou pós-graduação em Administração ou Gestão Pública, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Escritório de Projetos Chefe do Escritório de Projetos Diploma de curso de graduação de nível superior ou pós-graduação em Administração ou Gestão Pública, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Diretoria de Tecnologia da Informação Diretor de Tecnologia da Informação Diploma de curso de graduação de nível superior em Tecnologia da Informação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Gerência de Sistemas Gerente de Sistemas Diploma de curso de graduação de nível superior em Tecnologia da Informação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Gerência de Infraestrutura, Redes e Segurança Gerente de Infraestrutura, Redes e Segurança Diploma de curso de graduação de nível superior em Tecnologia da Informação, Engenharia Elétrica ou Engenharia de Telecomunicações, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Setor de Atendimento ao Usuário Chefe do Setor de Atendimento ao Usuário Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Diretoria de Gestão de Pessoas Diretor de Gestão de Pessoas Diploma de curso de graduação de nível superior ou pós-graduação em Administração ou Psicologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Gerência de Desenvolvimento Humano Gerente de Desenvolvimento Humano Diploma de curso de graduação de nível superior ou pós-graduação em Administração ou Psicologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Setor de Folha de Pagamento Chefe do Setor de Folha de Pagamento Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Setor de Administração de Pessoal Chefe do Setor de Administração de Pessoal Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Setor de Bem - Estar, Saúde e Segurança no Trabalho Chefe do Setor de Bem - estar, saúde e segurança no trabalho. Diploma de curso de graduação de nível superior ou pós-graduação em Tecnologia de Lazer e Qualidade de Vida, Administração, Psicologia ou Segurança no Trabalho, Saúde e Qualidade de Vida, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade Diretor de Orçamento, Finanças e Contabilidade Diploma de curso de graduação de nível superior em Contabilidade ou Ciências Econômicas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Setor de Execução Orçamentária e Financeira Chefe do Setor de Execução Orçamentária e Financeira Diploma de curso de graduação de nível superior em Contabilidade ou Ciências Econômicas, fornecidos por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Setor de Contabilidade Chefe do Setor de Contabilidade Diploma de curso de graduação de nível superior em contabilidade, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Diretoria de Comunicação Diretor de Comunicação Diploma de curso de graduação de nível superior em Jornalismo ou Publicidade, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Setor de Imprensa Chefe do Setor de Imprensa Diploma de curso de graduação de nível superior em Jornalismo ou Publicidade, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Setor de Produção e Arte Chefe do Setor de Produção e Arte Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Diretoria Administrativa Diretor Administrativo Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Diretoria Administrativa Função de Coordenador Administrativo Regional Diploma de nível médio, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC

Gerência de Material e Patrimônio Gerente de Material Patrimônio Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Setor de Gestão de Contratos Chefe do Setor de Gestão de Contratos Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação ou pós-graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Setor de Transportes Chefe do Setor de Transportes Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Setor de Serviços Auxiliares Chefe do Setor de Serviços Auxiliares Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Gerência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Gerente de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Diploma de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica ou Arquitetura, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Setor de Projetos e Obras Chefe do Setor de Projetos e Obras Diploma de curso de graduação de nível superior em Engenharia ou Arquitetura, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Setor de Manutenção Chefe do Setor de Manutenção Diploma de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil, Engenharia Elétrica ou Engenharia Mecânica, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Gerência de Documentação, Protocolo e Arquivo Gerente de Documentação, Protocolo e Arquivo Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Setor de Protocolo Chefe do Setor de Protocolo Diploma ou Certificado de conclusão do ensino médio, fornecido por

instituição de ensino reconhecida oficialmente

Arquivo Geral Chefe do Arquivo Geral Diploma de curso de graduação de nível superior em Arquivologia ou Biblioteconomia, fornecidos por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

ANEXO III GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO

FUNÇÃO QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Procurador-Geral de Justiça 1 R$ 3.850,00

Procurador-Geral de Justiça Adjunto 1 R$ 3.300,00

Corregedor-Geral do Ministério Público 1 R$ 3.300,00

Corregedor-Geral Adjunto do Ministério Público 1 R$ 3.135,00

Coordenador Jurídico Judicial 1 R$ 3.135,00

Coordenador Jurídico Administrativo 1 R$ 3.135,00

Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO 1 R$ 3.135,00

Coordenador do Gabinete de Segurança Institucional - GSI 1 R$ 3.135,00

Chefe Recursal 1 R$ 2.978,25

Coordenador Administrativo Regional 5 R$ 3.632,30

Função Gratificada 1 (análise, operações e contrainteligência do GAECO) 3 R$ 3.632,30

Função Gratificada 2 (Secretarias Especiais do CPJ e do CSMP) 2 R$ 4.843,08

Função Gratificada 3 (Diretor da CGMP) 1 R$ 6.457,42

Função Gratificada 4 (Atividades de coordenação) 2 R$ 4.279,87

ANEXO IV TABELA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL

ASSESSOR MINISTERIAL R$ 2.213,28 R$ 3.319,93 R$ 5.533,21

ASSISTENTE MINISTERIAL R$ 1.920,63 R$ 2.880,94 R$ 4.801,57

CHEFE DE GABINETE R$ 4.861,48 R$ 3.576,21 R$ 8.437,69

DIRETOR-GERAL R$ 7.107,98 R$ 10.661,97 R$ 17.769,95

DIRETOR R$ 4.304,95 R$ 6.457,42 R$ 10.762,37

GERENTE R$ 3.228,72 R$ 4.843,08 R$ 84)71,80

CHEFE DE SETOR R$ 2.421,54 R$ 3.632,30 R$ 6.053,84

CHEFE DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA R$ 2.421,54 R$ 4.035,88 R$ 6.457,42

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO R$ 2.421,54 R$ 3.632,30 R$ 6.053,84

ASSESSOR TÉCNICO R$ 2.421,54 R$ 3.632,30 R$ 6.053,84

ASSESSOR ESPECIAL R$ 3.228,72 R$ 4.843,08 R$ 84)71,80

SECRETÁRIO ESPECIAL R$ 3.228,72 R$ 4.843,08 R$ 8.071,80

Art. 3º Fica revogada a alínea "a" do inciso I do

§ 1º do art. 24 da Lei Complementar nº 446 , de 29 de novembro de 2010.

Art. 4º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

DOE Nº 15.203 Data: 16.06.2022

Pág. 04 e 05

FÁTIMA BEZERRA Governadora

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ANEXO I

REQUISITOS PARA INVESTIDURA DOS CARGOS E FUNÇÕES GERENCIAIS

ANEXO III

GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO

ANEXO IV

TABELA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 446/2010 de 29/11/2010