Lei Complementar nº 744/2023
Dispõe acerca da revisão geral dos vencimentos básicos dos cargos constantes na Lei ComplementarEstadual nº 425, de 08 de junho de 2010, e da remuneração de cargos comissionados previstos no Anexo IV da Lei Complementar Estadual nº 446, de 29 de novembro de 2010, para reajustar a remuneração dos servidores efetivos e cargoscomissionados do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte.
LEI COMPLEMENTAR Nº 744, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe acerca da revisão geral dos vencimentos básicos dos cargos constantes na Lei ComplementarEstadual nº 425 , de 08 de junho de 2010, e da remuneração de cargos comissionados previstos no Anexo IV da Lei Complementar Estadual nº 446 , de 29 de novembro de 2010, para reajustar a remuneração dos servidores efetivos e cargoscomissionados do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) os vencimentos básicos dos cargos constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 425 , de 08 de junho de 2010, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2023.
Art. 2º Fica reajustada em 5% (cinco por cento) a remuneração dos cargos de provimento em comissão de Assessor Ministerial e Assistente Ministerial previstos no Anexo IV da Lei Complementar nº 446 , de 29 de novembro de 2010, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2023.
Art. 3º O anexo I da Lei Complementar nº 425 , de 2010, e o Anexo IV da Lei Complementar nº 446 , de 2010, passam a vigorar com os valores especificados nas tabelas constantes nos Anexos Ie II desta Lei Complementar.
Art. 4º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
DOE Nº 15.527 Data: 17.10.2023
Pág. 05 e 06p
FÁTIMA BEZERRA
Pedro Lopes de Araújo Neto
ANEXO I QUADRO DEMONSTRATIVO DE NÍVEIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 425 /2010)
REFERÊNCIA NÍVEL BÁSICO NÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR
A 1 - R$ 2.901,63 R$ 3.974,84 R$ 5.444,99
2 5% R$ 3.046,71 R$ 4.173,58 R$ 5.717,24
3 5% R$ 3.199,05 R$ 4.382,26 R$ 6.003,10
4 5% R$ 3.359,00 R$ 4.601,37 R$ 6.303,26
5 5% R$ 3.526,95 R$ 4.831,44 R$ 6.618,42
B 6 10% R$ 3.879,64 R$ 5.314,59 R$ 7.280,26
7 5% R$ 4.073,63 R$ 5.580,32 R$ 7.644,27
8 5% R$ 4.277,31 R$ 5.859,33 R$ 8.026,49
9 5% R$ 4.491,17 R$ 6.152,30 R$ 8.427,81
10 5% R$ 4.715,73 R$ 6.459,91 R$ 8.849,20
C 11 10% R$ 5.187,31 R$ 7.105,91 R$ 9.734,12
12 5% R$ 5.446,67 R$ 7.461,20 R$ 10.220,83
13 5% R$ 5.719,00 R$ 7.834,26 R$ 10.731,87
14 5% R$ 6.004,95 R$ 8.225,97 R$ 11.268,46
15 5% R$ 6.305,20 R$ 8.637,27 R$ 11.831,89
E 16 4% R$ 6.557,41 R$ 8.982,76 R$ 12.305,16
17 3% R$ 6.754,13 R$ 9.252,25 R$ 12.674,32
18 3% R$ 6.956,76 R$ 9.529,81 R$ 13.054,55
19 3% R$ 7.165,46 R$ 9.815,71 R$ 13.446,18
20 3% R$ 7.380,42 R$ 10.110,18 R$ 13.849,57
ANEXO II TABELA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 446 /2010)
CARGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
ASSESSOR JURÍDICO MINISTERIAL R$ 2.509,87 R$ 3.764,80 R$ 6.274,66
ASSISTENTE MINISTERIAL R$ 2.177,99 R$ 3.266,99 R$ 5.444,99
CHEFE DE GABINETE R$ 5.250,40 R$ 3.862,31 R$ 9.112,71
DIRETOR-GERAL R$ 7.676,62 R$ 11.514,93 R$ 19.191,55
DIRETOR R$ 4.649,35 R$ 6.974,01 R$ 11.623,36
GERENTE R$ 3.487,02 R$ 5.230,53 R$ 8.717,55
CHEFE DE SETOR R$ 2.615,26 R$ 3.922,88 R$ 6.538,15
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO R$ 2.615,26 R$ 3.922,88 R$ 6.538,15
ASSESSOR TÉCNICO R$ 2.615,26 R$ 3.922,88 R$ 6.538,15
ASSESSOR ESPECIAL R$ 3.487,02 R$ 5.230,53 R$ 8.717,54
SECRETÁRIO ESPECIAL R$ 3.487,02 R$ 5.230,53 R$ 8.717,54
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DE NÍVEIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 425 /2010)
ANEXO II
TABELA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 425/2010 de 08/06/2010
Lei Complementar nº 446/2010 de 29/11/2010