Lei Complementar nº 748/2024
Altera a Lei Complementar nº 724, de 23 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar para agentes políticos e servidores não efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte - ALRN; autoriza a criação do plano de benefícios de previdência complementar, o seu patrocínio pela ALRN e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 748, DE 11 JANEIRO DE 2024
Altera a Lei Complementar nº 724 , de 23 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar para agentes políticos e servidores não efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte - ALRN; autoriza a criação do plano de benefícios de previdência complementar, o seu patrocínio pela ALRN e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o
§ 5º ao art. 24 da Lei Complementar nº 724 , de 23 de novembro de 2022, que passará a contar com a seguinte redação:
"Art. 24.
§ 5º O Coordenador da Coordenadoria de Previdência Complementar - CPC terá assento no CAFPREC, com direito a voz e ao pagamento de Jetom de Presença, na forma prevista no art. 25 desta Lei Complementar." (NR)
Art. 2º O
§ 2º do art. 25 e o art. 28 da Lei Complementar nº 724 , de 2022, passam a ter as seguintes redações:
"Art. 25.
§ 2º O pagamento do Jetom de Presença fica limitado a 1 (uma) sessão ordinária mensal e a 6 (seis) extraordinárias por ano, respectivamente." (NR)
"Art. 28. Fica criada, na estrutura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a Coordenadoria de Previdência Complementar - CPC, a qual é composta do Núcleo de Gerenciamento Previdenciário." (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de janeiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº 15.584
Data: 12.01.2024
Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Nenhum Ato.
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Lei Complementar nº 724/2022 de 23/11/2022