Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Complementar nº 786/2025
Institui o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte – FUNDAPOL e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 786/2025
Institui o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte – FUNDAPOL e dá outras providências
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