Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Complementar nº 80/1990
Reajusta a remuneração dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 26/04/1990
Reajusta a remuneração dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
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