Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Complementar nº 81/1990
Fixa a remuneração dos Magistrados, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 26/04/1990
Fixa a remuneração dos Magistrados, e dá outras providências.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Nenhum Ato.