Lei Complementar nº 85/1990

LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 12/09/1990

Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público, e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 181/2000 de 06/12/2000

Lei Complementar nº 116/1993 de 15/10/1993

Lei Complementar nº 93/1991 de 01/02/1991

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Nenhum Ato.