Lei Complementar nº 86/1990

LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 12/09/1990

Dispõe sobre os vencimentos dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 115/1993 de 15/10/1993

Lei Complementar nº 106/1992 de 25/05/1992

Lei Complementar nº 100/1991 de 05/11/1991

Lei Complementar nº 92/1991 de 19/02/1991

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Nenhum Ato.