Lei Complementar nº 87/1990

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 26/10/1990

Dispõe sobre os vencimentos dos Procuradores do Estado e Defensores Públicos e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Lei Ordinária nº 6237/1992 de 02/01/1992

Lei Complementar nº 88/1990 de 07/12/1990

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Nenhum Ato.