Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Complementar nº 89/1990
Dispõe sobre os vencimentos dos juízes substitutos
LEI COMPLEMENTAR Nº 89/1990
Dispõe sobre os vencimentos dos juízes substitutos
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.