Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Complementar nº 98/1991
REAJUSTA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 05/11/1991
REAJUSTA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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