Lei Ordinária nº 10.014/2015

LEI Nº 10.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.

Institui o auxílio-transporte para os servidores técnico-administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o auxílio-transporte para os servidores técnico - administrativos em efetivo exercício, integrantes do quadro de pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), a ser concedido mensalmente, em pecúnia, calculado sobre a remuneração dos servidores beneficiados, com base nos valores fixados nos termos do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. O auxílio-transporte também será concedido aos servidores técnico-administrativos contratados provisoriamente com fulcro na Lei Estadual nº 9.939 , de 9 de abril de 2015, sendo-lhes atribuído o valor fixado no Anexo Único desta Lei,

considerando a correlação remuneratória com o servidor efetivo.

Art. 2º O auxílio-transporte de que trata esta Lei tem natureza indenizatória, aplicando-se-lhe o disposto no

§ 1º do art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 122 , de 30 de junho de 1994, não sendo devido durante as licenças e afastamentos do servidor.

Art. 3º As despesas de que trata esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Estado à FUERN e serão suplementadas, caso necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2015.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA

Marcelo Marcony Leal de Lima

Francisco das Chagas Fernandes

ANEXO ÚNICO

Valor (R$) e Quantitativo por Classe, Referência, Nível, Regime de Trabalho, Titulação e Quinquênio

Cargo/Nível Classe Referência Regime Trab. Titulação

Fundam Médio Grad. Esp. Mestre Doutor

Nível de Apoio A 1 40 horas 91,51 95,86 100,22 108,94 117,65 135,08

2 40 horas 96,08 100,66 105,23 114,38 123,53 141,84

3 40 horas 100,66 105,45 110,24 119,83 129,42 148,59

4 40 horas 105,23 110,24 115,26 125,28 135,30 155,34

5 40 horas 109,81 115,04 120,27 130,72 141,18 162,10

6 40 horas 114,38 119,83 125,28 136,17 147,07 168,85

B 1 40 horas 123,53 129,42 135,30 147,07 158,83 182,36

2 40 horas 128,11 134,21 140,31 152,51 164,71 189,12

3 40 horas 132,69 139,00 145,32 157,96 170,60 195,87

4 40 horas 137,26 143,80 150,33 163,41 176,48 202,62

5 40 horas 141,84 148,59 155,34 168,85 182,36 209,38

6 40 horas 146,41 153,38 160,36 174,30 188,24 216,13

C 1 40 horas 155,56 162,97 170,38 185,19 200,01 229,64

2 40 horas 160,14 167,76 175,39 190,64 205,89 236,39

3 40 horas 164,71 172,56 180,40 196,09 211,77 243,15

4 40 horas 169,29 177,35 185,41 201,53 217,66 249,90

5 40 horas 173,86 182,14 190,42 206,98 223,54 256,66

6 40 horas 178,44 186,94 195,43 212,43 229,42 263,41

NívelInterme - diário A 1 40 horas 196,74 206,11 215,48 234,22 252,95 290,43

2 40 horas 201,32 210,90 220,49 239,66 258,84 297,18

3 40 horas 205,89 215,70 225,50 245,11 264,72 303,94

4 40 horas 210,47 220,49 230,51 250,56 270,60 310,69

5 40 horas 215,04 225,28 235,52 256,00 276,48 317,44

6 40 horas 219,62 230,08 240,53 261,45 282,37 324,20

B 1 40 horas 228,77 239,66 250,56 272,34 294,13 337,71

2 40 horas 233,34 244,46 255,57 277,79 300,01 344,46

3 40 horas 237,92 249,25 260,58 283,24 305,90 351,21

4 40 horas 242,49 254,04 265,59 288,68 311,78 357,97

5 40 horas 247,07 258,84 270,60 294,13 317,66 364,72

6 40 horas 251,65 263,63 275,61 299,58 323,54 371,48

C 1 40 horas 260,80 273,21 285,63 310,47 335,31 384,98

2 40 horas 265,37 278,01 290,64 315,92 341,19 391,74

3 40 horas 269,95 282,80 295,66 321,37 347,07 398,49

4 40 horas 274,52 287,59 300,67 326,81 352,96 405,25

5 40 horas 279,10 292,39 305,68 332,26 358,84 412,00

6 40 horas 283,67 297,18 310,69 337,71 364,72 418,75

Inst.. Musical A 1 40 horas - 309,64 323,72 351,87 380,02 436,32

2 40 horas - 314,44 328,73 357,31 385,90 443,07

3 40 horas - 319,23 333,74 362,76 391,78 449,82

4 40 horas - 324,02 338,75 368,21 397,66 456,58

5 40 horas - 328,82 343,76 373,65 403,55 463,33

6 40 horas - 334,93 348,77 379,10 409,43 470,09

B 1 40 horas - 338,40 353,78 384,55 415,31 476,84

2 40 horas - 343,20 358,80 390,00 421,20 483,59

3 40 horas - 347,99 363,81 395,44 427,08 490,35

4 40 horas - 352,78 368,82 400,89 432,96 497,10

5 40 horas - 357,58 373,83 406,34 438,84 503,86

6 40 horas - 362,37 378,84 411,78 444,73 510,61

C 1 40 horas - 367,16 383,85 417,23 450,61 517,37

2 40 horas - 371,96 388,86 422,68 456,49 524,12

3 40 horas - 376,75 393,87 428,12 462,37 530,87

4 40 horas - 381,54 398,88 433,57 468,26 537,63

5 40 horas - 386,34 403,90 439,02 474,14 544,38

6 40 horas - 391,13 408,91 444,46 480,02 551,14

Nível Superior A 1 20 horas 157,85 165,37 172,88 187,92 202,95 233,02

1 30 horas 236,77 248,05 259,32 281,88 304,43 349,53

1 40 horas 315,70 330,73 345,77 375,83 405,90 466,03

2 20 horas 160,14 167,76 175,29 190,64 205,89 236,39

2 30 horas 240,21 251,65 263,08 285,96 308,84 354,59

2 40 horas 320,28 335,53 350,78 381,28 411,78 472,79

3 20 horas 162,43 170,16 177,89 193,36 208,83 239,77

3 30 horas 243,64 255,24 266,84 290,05 313,25 359,66

3 40 horas 324,85 340,32 355,79 386,73 417,67 479,54

4 20 horas 164,71 172,56 180,40 196,09 211,77 243,15

4 30 horas 247,07 258,84 270,60 294,13 317,66 364,72

4 40 horas 329,43 345,11 360,80 392,17 423,55 486,30

5 20 horas 167,00 174,95 182,91 198,81 214,72 246,53

5 30 horas 250,50 262,43 274,36 298,22 322,07 369,79

5 40 horas 334,00 349,91 365,81 397,62 429,43 493,05

6 20 horas 169,29 177,35 185,41 201,53 217,66 249,90

6 30 horas 253,93 266,03 278,12 302,30 326,49 374,85

6 40 horas 338,58 354,70 370,82 403,07 435,31 499,80

B 1 20 horas 173,86 182,14 190,42 206,98 223,54 256,66

1 30 horas 260,80 273,21 285,63 310,47 335,31 384,98

1 40 horas 347,73 364,29 380,84 413,96 447,08 513,31

2 20 horas 176,15 184,54 192,93 209,70 226,48 260,03

2 30 horas 264,23 276,81 289,39 314,56 339,72 390,05

2 40 horas 352,30 369,08 385,86 419,41 452,96 520,07

3 20 horas 178,44 186,94 195,43 212,43 229,42 263,41

3 30 horas 267,66 280,40 293,15 318,64 344,13 395,12

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SECRETARIA LEGISLATIVA

3 40 horas 356,88 373,87 390,87 424,86 458,84 526,82

4 20 horas 180,73 189,33 197,94 215,15 232,36 266,79

4 30 horas 271,09 284,00 296,91 322,73 348,54 400,18

4 40 horas 361,45 378,67 395,88 430,30 464,73 533,57

5 20 horas 183,01 191,73 200,44 217,87 235,30 270,16

5 30 horas 274,52 287,59 300,67 326,81 352,96 405,25

5 40 horas 366,03 383,46 400,89 435,75 470,61 540,33

6 20 horas 185,30 194,13 202,95 220,60 238,25 273,54

6 30 horas 277,95 291,19 304,42 330,90 357,37 410,31

6 40 horas 370,60 388,25 405,90 441,20 476,49 547,08

C 1 20 horas 189,88 198,92 207,96 226,04 244,13 280,30

1 30 horas 284,82 298,38 311,94 339,07 366,19 420,44

1 40 horas 379,76 397,84 415,92 452,09 488,26 560,59

2 20 horas 192,17 201,32 210,47 228,77 247,07 283,67

2 30 horas 288,25 301,97 315,70 343,15 370,60 425,51

2 40 horas 384,33 402,63 420,93 457,54 494,14 567,35

3 20 horas 194,45 203,71 212,97 231,49 250,01 287,05

3 30 horas 291,68 305,57 319,46 347,24 375,02 430,57

3 40 horas 388,91 407,43 425,94 462,98 500,02 574,10

4 20 horas 196,74 206,11 215,48 234,22 252,95 290,43

4 30 horas 295,11 309,16 323,22 351,32 379,43 435,64

4 40 horas 393,48 412,22 430,96 468,43 505,90 580,85

5 20 horas 199,03 208,51 217,98 236,94 255,89 293,80

5 30 horas 298,54 312,76 326,98 355,41 383,84 440,71

5 40 horas 398,06 417,01 435,97 473,88 511,79 587,61

6 20 horas 201,32 210,90 220,49 239,66 258,84 297,18

6 30 horas 301,97 316,35 330,73 359,49 388,25 445,77

6 40 horas 402,63 421,81 440,98 479,32 517,67 594,36

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ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.