Lei Ordinária nº 10.035/2015
Dispõe sobre a complementação da receita a ser destinada as serventias extrajudicias deficitárias, altera a alíquota do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais - FCRCPN, e dá outras providências.
LEI Nº 10.035, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a complementação da receita a ser destinada as serventias extrajudicias deficitárias, altera a alíquota do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais - FCRCPN, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do artigo 27 e o artigo 29 da Lei Ordinária Estadual nº 9.278 , de 30 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27-II. complementação da receita bruta mínima mensal das Serventias deficitárias, até o limite de 04 (quatro) salários mínimos por unidade, não podendo ultrapassar o limite de 90% (noventa por cento) do saldo remanescente, a ser pago até o dia
25 (vinte e cinco) do mês subsequente.
Art. 29. Considera-se deficitária a Serventia extrajudicial cuja receita bruta, somado os valores recebidos a título de compensação por atos gratuitos, não ultrapassar 04 (quatro) salários mínimos mensais".
Art. 2º Os valores do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais inseridos nas Tabelas constantes do anexo da Lei nº 9.278 , de 30 de dezembro de 2009, passam a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2016, de acordo com as Tabelas anexas à presente Lei.
Art. 3º Ficam incluídas nas Tabelas referidas no art. 2º da presente Lei, os serviços constantes do Anexo II.
Art. 4º O serviço constante da Tabela II, referente ao Registro de Imóveis (VI), alínea E, código 26501, passa a ser denominado "de registro e ônus, inclusive buscas".
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
ROBINSON FARIA Governador
TABELA II - VALORES DOS EMOLUMENTOS PARA OS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO Emolumentos TAXA DE FISCALIZAÇÃO FCRCPN TOTAL
26420 AVERBAÇÃO COM VALOR DECLARADO
Até R$ 10.000,00 37,46 9,36 3,75 50,57
De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 74,92 19,90 7,49 102,31
De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00 99,50 25,75 9,95 135,20
De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 165,06 43,31 16,51 224,88
De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 201,35 52,68 20,14 274,17
De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 237,64 62,04 23,76 323,44
De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 273,92 71,41 27,39 372,72
De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 310,21 80,77 31,02 422,00
De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 347,67 90,14 34,77 472,58
De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 365,23 94,82 36,52 496,57
De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 511,56 133,45 51,16 696,17
De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00 657,89 170,91 65,79 894,59
De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00 804,21 209,54 80,42 1.094,17
De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00 950,54 247,00 95,05 1.292,59
De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00 1.096,87 285,63 109,69 1.492,19
De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00 1.243,19 323,09 124,32 1.690,60
De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00 1.389,52 361,72 138,95 1.890,19
De R$ 500.000,01 a R$ 550.000,00 1.535,85 399,18 153,59 2.088,62
De R$ 550.000,01 a R$ 600.000,00 1.682,18 437,81 168,22 2.288,21
De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00 1.902,25 494,00 190,23 2.586,48
De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00 2.194,91 570,09 219,49 2.984,49
De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00 2.487,56 646,18 248,76 3.382,50
De R$ 900.000,01 a R$ 1.000.000,00 2.780,21 722,27 278,02 3.780,50
De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.250.000,00 2.897,28 752,71 289,73 3.939,72
De R$ 1.250.000,01 a R$ 1.500.000,00 3.541,11 920,10 354,11 4.815,32
VI - REGISTRO DE IMÓVEIS D - AVERBAÇÕES
De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.750.000,00 3.804,50 989,17 380,45 5.174,12
De R$ 1.750.000,01 a R$ 2.000.000,00 4.097,16 1.065,26 409,72 5.572,14
Acima de R$ 2.000.000,00 4.682,46 1.217,44 468,25 6.368,15
NOTA: Considera-se averbação com valor aquela referente a fusão, cisão ou incorporaçãode sociedades, cancelamento de direitos reais e outros gravames, consolidação da propriedade fiduciária, extinção de dívida, bem como, a que implica alteração de contrato, da dívida ou da coisa.
CÓDIGO AVERBAÇÃO COM VALOR DECLARADO Emolumentos TAXA DE FISCALIZAÇÃO FCRCPN TOTAL
26430 De mudança de estado civil; de demolição; de cancelamento de ônus ou contrato; de retificação, ratificação ou aditamento de qualquer escritura ou contrato, inclusive cédula hipotecária, desde que não altere o valor do negócio; de caução e cessão fiduciária; de CND do INSS; de ART do CREA ou RRT do CAU; de obra de arte; de caução e cessão fiduciária, com a respectiva certidão. 83,11 22,24 8,31 113,66
CÓDIGO AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS Emolumentos TAXA DE FISCALIZAÇÃO FCRCPN TOTAL
26440 Modificação em projeto de loteamento, incorporação imobiliária e alteração em instituição de condomínio, com a respectiva certidão. 416,74 110,04 41,67 568,45
F - OUTROS
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO Emolumentos TAXA DE FISCALIZAÇÃO FCRCPN TOTAL
USUCAPIÃO - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL
26610 Autuação do processo 111,21 29,27 11,12 151,60
26620 Notificação dos títulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo, bem como dos ocupantes dos imóveis confinantes e das pessoas jurídicas de direito público interno. 76,19 19,9 7,62 103,71
26630 Elaboração de edital 76,19 19,9 7,62 103,71
26640 Diligência 17,56 - - 17,56
NOTA: O registro da aquisição do imóvel será cobrado de acordo com o fixadona tabela destinada aos Títulos Extrajudicias com Valor (código 26201), utilizando-se como base de cálculo o valor atribuído pela parte requerente ou o valor venal para fins de cadastro junto à tributação municipal, no caso de imóveis urbanos, e, com relação aos imóveis rurais, o valor venal atribuído pelo cadastro competente (NIRF/ITR).
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO Emolumentos TAXA DE FISCALIZAÇÃO FCRCPN TOTAL
PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO DE DEVEDOR FIDUCIANTE
26650 Autuação 111,21 29,27 11,12 151,60
26660 Intimação dos devedores fiduciantes 76,19 19,90 7,62 103,71
26670 Elaboração de edital 76,19 19,90 7,62 103,71
26680 Diligência 17,56 - - 17,56
NOTA: O registro da aquisição do imóvel será cobrado de acordo com o fixado na tabela destinada aos Títulos Extrajudicias com valor declarado.
II - OFÍCIO DE NOTAS
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO Emolumentos TAXA DE FISCALIZAÇÃO FCRCPN TOTAL
22030 Termo de comparecimento para reconhecimento de firma por autenticidade. 5,85 - - 5,85
22031 Reconhecimento de firma para transferência de veículos 4,68 - - 4,68
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO FCRCPN
21001 Título apresentado para protesto sobre o valor do título:
21001 Até R$ 200,00 R$ 2,11
21001 De R$ 200,01 a R$ 300,00 R$ 3,04
21001 De R$ 300,01 a R$ 400,00 R$ 3,98
21001 De R$ 400,01 a R$ 500,00 R$ 5,03
21001 De R$ 500,01 a R$ 600,00 R$ 5,97
21001 De R$ 600,01 a R$ 700,00 R$ 7,02
21001 De R$ 700,01 a R$ 800,00 R$ 7,96
21001 De R$ 800,01 a R$ 900,00 R$ 9,01
21001 De R$ 900,01 a R$ 1.000,00 R$ 9,95
21001 De R$ 1.000,01 a R$ 1.500,00 R$ 13,11
21001 De R$ 1.500,01 a R$ 2.000,00 R$ 17,56
21001 De R$ 2.000,01 a R$ 2.500,00 R$ 21,77
21001 De R$ 2.500,01 a R$ 3.000,00 R$ 26,22
21001 De R$ 3.000,01 a R$ 3.500,00 R$ 30,55
21001 De R$ 3.500,01 a R$ 4.000,00 R$ 34,88
21001 De R$ 4.000,01 a R$ 4.500,00 R$ 39,33
21001 De R$ 4.500,01 a R$ 5.000,00 R$ 43,66
21001 De R$ 5.000,01 a R$ 6.000,00 R$ 48,00
21001 De R$ 6.000,01 a R$ 7.000,00 R$ 56,78
21001 De R$ 7.000,01 a R$ 8.000,00 R$ 65,44
21001 De R$ 8.000,01 a R$ 9.000,00 R$ 74,22
21001 De R$ 9.000,01 a R$ 10.000,00 R$ 87,33
21001 Acima de R$ 10.000,00 R$ 95,99
21002 Cancelamento de protesto com certidão negativa R$ 4,45
21003 Informações para entidades sobre protesto e cancelamentos, por cada título R$ -
21004 Certidão positiva, inclusive buscas: de um título R$ 4,45
21005 Certidão positiva, inclusive buscas: por cada título que exceder R$ -
21006 Certidão negativa. R$ 4,45
21007 Diligência, além da condução, quando necessária R$ -
TABELA II - VALORES DOS EMOLUMENTOS PARA OS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO I - PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
22001 Escritura ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV ou ITCMD, se não incidente estes, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC e 684, I do CPC:
22001 Até R$ 10.000,00 R$ 16,62
22001 De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 21,89
22001 De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 43,90
22001 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 65,79
22001 De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 80,42
22001 De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 95,05
22001 De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 109,69
22001 De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 124,32
22001 De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 138,95
22001 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 182,85
22001 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 256,01
22001 De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 329,18
22001 De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 402,34
22001 De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00 R$ 475,50
22001 De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 548,67
22001 De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00 R$ 621,83
22001 De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 695,00
II - OFÍCIO DE NOTAS
22001 De R$ 500.000,01 a R$ 550.000,00 R$ 768,16
22001 De R$ 550.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 841,32
22001 De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 951,13
22001 De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 1.097,45
22001 De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 1.243,78
22001 De R$ 900.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 1.390,11
22001 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.250.000,00 R$ 1.448,64
22001 De R$ 1.250.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 1.770,56
22001 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.750.000,00 R$ 1.902,25
22001 De R$ 1.750.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 2.048,58
22001 Acima de R$ 2.000.000,00 R$ 2.341,23
22002 Escritura de destinação para fins de instituição de condomínio residencial (por área de construção real):
22002 Até 500,00 m² R$ 191,86
22002 De 501,00 m² a 1.000,00 m² R$ 289,14
22002 De 1.001,00 m² a 2.000,00 m² R$ 486,51
22002 De 2.001,00 m² a 5.000,00 m² R$ 722,86
22002 De 5.001,00 m² a 10.000,00 m² R$ 956,39
22002 De 10.001,00 m² a 20.000,00 m² R$ 1.195,43
22002 Acima de 20.000,00 m² R$ 1.929,41
22003 Escritura de destinação para fins de instituição de condomínio comercial (por área de construção real):
22003 Até 500,00 m² R$ 289,14
22003 De 501,00 m² a 1.000,00 m² R$ 433,71
22003 De 1.001,00 m² a 2.000,00 m² R$ 722,86
22003 De 2.001,00 m² a 5.000,00 m² R$ 956,39
22003 De 5.001,00 m² a 10.000,00 m² R$ 1.195,43
22003 De 10.001,00 m² a 20.000,00 m² R$ 1.445,71
22003 De 20.001,00 m² a 30.000,00 m² R$ 1.929,41
22003 Acima de 30.000,00 m² R$ 2.407,61
22004 Escritura de: separação, divórcio com partilha de bens (de acordo com o valor dos bens):
22004 Até R$ 15.000,00 R$ 22,24
22004 De R$ 15.000,01 a R$ 30.000,00 R$ 27,74
22004 De R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 33,36
22004 De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 38,86
22004 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 44,48
22004 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 49,99
22004 De R$ 200.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 55,60
22004 De R$ 300.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 72,23
22004 De R$ 400.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 88,97
22004 De R$ 500.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 111,21
22004 Acima de R$ 700.000,00 R$ 166,81
22005 Escritura ou contrato de: pacto antenupcial; emancipação; separação e divórcio sem bens; inventário negativo, reconhecimento de paternidade; dote; servidão; usufruto; extinção ou renúncia de usufruto; concessão de uso do nome; distrato, re-ratificação; comodato; revogação de testamento e codicilo R$ 22,24
22006 Aprovação de testamento cerrado R$ 83,35
22007 Testamento:
22007 Com bens até R$ 200.000,00 R$ 83,35
22007 Com bens acima de R$ 200.000,00 R$ 111,21
22008 Escritura de constituição de fundação e de convenção de condomínio R$ 125,14
22009 Declaração em notas R$ 22,24
22010 Certidão de inteiro teor de escritura ou contrato R$ 22,24
22011 Certidão resumida de escritura ou contrato R$ 4,45
22012 Procuração ou substabelecimento para qualquer finalidade com traslado R$ 4,45
22013 Ata notarial sem conteúdo financeiro R$ 16,62
220131 Ata notarial com valor declarado R$ 44,48
22014 Cancelamento de procuração, inclusive certidão R$ 2,22
22015 Certidão de procuração R$ 2,22
22016 Registro de firma
22017 Reconhecimento de firma
22018 Autenticação de cópia
22019 Diligência além da condução, quando necessária R$ 1,76
22020 Digitalização de documentos
22021 Autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica R$ 3,00
22022 Autenticação de cópia expedida em meio digital R$ 3,00
22023 Autenticação de cópias eletrônicas impressas R$ 3,00
22024 Reconhecimento de firma digital impressa R$ 3,00
22025 Certidões eletrônicas R$ 3,00
III - DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
23001 Registro de nascimento e de natimorto com certidão: R$ 88,97 (para efeito de repasse ao registrador) Isento
23002 Casamento civil e religioso com efeito civil (habilitação, publicação de edital, lavratura do termo e 1ª certidão) R$ 17,56
23003 Pedidos de dispensa de consentimento e de publicação de edital e de suplementação de idade R$ 4,45
23004 Publicação de edital e certidão para casamento em outro cartório, excluídas as despesas com publicação pela imprensa, quando for o caso R$ 4,45
23005 Registro de óbito, inclusive a 1ª certidão: R$ 88,97 (para efeito de repasse ao registrador) Isento
23006 Pedidos de retificação no registro civil R$ 4,45
23007 Certidão de nascimento, de solteiro, de casamento, de óbito com ou sem averbação, inclusive buscas R$ 4,45
23008 Certidão verbo ad verbum, inclusive buscas R$ 8,31
23009 Averbação de: divórcio; separação; retificação; restauração; suprimento; cancelamento de registro; emancipação, interdição e tutela, inclusive certidão R$ 8,31
23010 Registro no Livro "E" de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira, transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior, registro de sentença de separação, divórcio e demais atos que digam respeito a mudança de estado civil (art. 33, parágrafo único, Lei 6.015 /73) R$ 11,71
23011 Pública-forma de registro de nascimento, casamento e óbito R$ 3,34
23012 Certidão negativa de registro de nascimento, óbito e casamento R$ 4,45
23013 Diligência, além da condução, quando necessária
IV - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
24001 Registro de: contratos; atos constitutivos, estatutos ou compromissos das sociedades simples, empreendedor individual (Lei nº 12.441 /2011), entidades: religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, fundações e associações, partidos políticos, inclusive certidão R$ 22,24
24002 Matrículas de: jornais; publicações periódicas; oficinas impressoras; empresas de radiodifusão e agências de notícias, inclusive certidão R$ 22,24
24003 Alterações de Atos Constitutivos ou Matrícula, inclusive arquivamento e certidão R$ 10,54
24004 Certidão positiva ou negativa de registro, matrícula ou averbação R$ 4,45
24005 Certidão de Inteiro Teor R$ 10,54
24006 Registro de Livros Contábeis de: das sociedades simples, empreendedor individual (Lei nº 12.441 /2011), entidades: religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, fundações, associações, partidos políticos R$ 11,12
24007 Autenticação de Livros Contábeis de: das sociedades simples, empreendedor individual (Lei nº 12.441 /2011), entidades: religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, fundações, associações, partidos políticos, por folha R$ -
24008 Arquivamento de Ata de Eleição ou Constituição de Nova Diretoria R$ 10,54
V - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
25001 Registro integral (Livro B) e protocolo de contratos, inclusive de financiamento de veículo automotor e de penhor, títulos ou documentos, microfilmes, sobre o valor declarado:
25001 Até R$ 15.000,00 R$ 9,37
25001 De R$ 15.000,01 a R$ 25.000,00 R$ 11,71
25001 De R$ 25.000,00 a R$ 40.000,00 R$ 24,00
25001 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 29,97
25001 De R$ 50.000,01 a R$ 75.000,00 R$ 37,58
25001 De R$ 75.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 49,99
25001 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 75,04
25001 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 100,09
25001 De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 125,14
25001 De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 150,07
25001 De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00 R$ 175,12
25001 De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 200,18
25001 De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00 R$ 225,23
25001 De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 250,16
25001 De R$ 500.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 275,21
25001 De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 300,26
25001 De R$ 700.000,01 a R$ 1.000.000,00 R$ 400,35
25001 Acima de R$ 1.000.000,00 R$ 482,88
25002 Registro integral (Livro B) e protocolo de contratos, títulos ou documentos sem valor declarado, por folhas do documento:
25002 Até 02 (duas) Folhas R$ 9,37
25002 De 03 (três) a 05 (cinco) folhas R$ 11,71
25002 De 06 (seis) a 10 (dez) folhas R$ 17,56
25002 De 11 (onze) a 15 (quinze) folhas R$ 23,41
25002 De 16 (dezesseis) a 20 (vinte) folhas R$ 29,27
25002 De 21 (vinte e uma) a 30 (trinta) folhas R$ 35,12
25002 De 30 (trinta) a 50 (cinqüenta) folhas R$ 40,97
25002 Acima de 50 (cinqüenta) folhas R$ 44,48
25003 Inscrição, por extração, (Livro C) de títulos e documentos R$ 33,36
25004 Cancelamento, inclusive certidão R$ 6,67
25005 Averbação, inclusive certidão R$ 6,67
25006 Notificação, inclusive certidão e averbação, além da diligência R$ 7,61
25007 Certidão integral, inclusive buscas R$ 10,54
25008 Certidão positiva ou negativa, inclusive buscas R$ 4,45
25009 Diligência, além da condução, quando necessária R$ -
A - MATRÍCULA
VI - REGISTRO DE IMÓVEIS
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
26101 Abertura de matrícula R$ 6,67
26102 Encerramento de matrícula R$ 4,45
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
26201 TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS COM VALOR:
26201 Escritura ou contrato de venda e compra e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV ou ITCMD ou, se não incidente estes, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC e 684, I do CPC:
26201 Até R$ 10.000,00 R$ 7,49
26201 De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 14,98
26201 De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 20,02
26201 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 32,89
26201 De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 40,15
B - REGISTRO NO LIVRO "2" DE REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E ANOTAÇÕES NOS LIVROS "4 - I
26201 De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 47,53
26201 De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 54,79
26201 De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 62,16
26201 De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 69,54
26201 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 91,43
26201 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 127,95
26201 De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 164,59
26201 De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 201,23
26201 De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00 R$ 237,75
26201 De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 274,39
26201 De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00 R$ 310,92
26201 De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 347,56
26201 De R$ 500.000,01 a R$ 550.000,00 R$ 384,08
26201 De R$ 550.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 420,72
26201 De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 475,50
26201 De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 548,67
26201 De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 621,83
26201 De R$ 900.000,01 à R$ 1.000,000,00 R$ 695,00
26201 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.250.000,00 R$ 724,26
26201 De R$ 1.250.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 885,22
26201 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.750.000,00 R$ 951,13
26201 De R$ 1.750.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 1.024,29
26201 Acima de R$ 2.000.000,00 R$ 1.170,62
26201 Escritura ou contrato de promessa onerosa ou gratuita, que implique no direito a aquisição de bens imóveis:
26201 Até R$ 10.000,00 R$ 3,75
26201 De R$ 10.000,01 à R$ 20.000,00 R$ 7,49
26201 De R$ 20.000,01 à R$ 40.000,00 R$ 9,95
26201 De R$ 40.000,01 à R$ 50.000,00 R$ 16,51
26201 De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 20,14
26201 De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 23,76
26201 De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 27,39
26201 De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 31,02
26201 De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 34,77
26201 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 36,52
26201 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 51,16
26201 De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 65,79
26201 De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 80,42
26201 De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00 R$ 95,05
26201 De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 109,69
26201 De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00 R$ 124,32
26201 De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 138,95
26201 De R$ 500.000,01 a R$ 550.000,00 R$ 153,59
26201 De R$ 550.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 168,22
26201 De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 190,23
26201 De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 219,49
26201 De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 248,76
26201 De R$ 900.000,01 à R$ 1.000,.000,00 R$ 278,02
26201 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.250.000,00 R$ 289,73
26201 De R$ 1.250.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 354,11
26201 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.750.000,00 R$ 380,45
26201 De R$ 1.750.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 409,72
26201 Acima de R$ 2.000.000,00 R$ 468,25
26202 Escritura de divórcio e separação: cobrar sobre o valor da avaliação, ou quando não incidir ITIV ou ITCMD, sobre o valor dos bens declarado:
26202 Até R$ 15.000,00 R$ 8,31
26202 De R$ 15.000,01 à R$ 30.000,00 R$ 11,12
26202 De R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 16,62
26202 De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 22,24
26202 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 27,74
26202 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 38,86
26202 De R$ 200.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 44,48
26202 De R$ 300.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 55,60
26202 De R$ 400.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 66,73
26202 De R$ 500.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 77,85
26202 Acima de R$ 700.000,00 R$ 100,09
26203 TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS SEM VALOR:
26203 Escritura ou contrato de instituição de bem de família; servidão; usufruto; enfiteuse; divisão amigável e dote: R$ 22,24
26204 TÍTULOS JUDICIAIS:
26204 Formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião; mandado de penhora, de arresto, de seqüestro de registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC e 684, I do CPC:
26204 Até R$ 10.000,00 R$ 7,49
26204 De R$ 10.000,01 a 20.000,00 R$ 14,98
26204 De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 20,02
26204 De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 32,89
26204 De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 40,27
26204 De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 R$ 47,53
26204 De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 54,90
26204 De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00 R$ 62,16
26204 De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 69,54
26204 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 91,43
26204 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 128,07
26204 De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00 R$ 164,59
26204 De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 201,23
26204 De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00 R$ 237,75
26204 De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 274,39
26204 De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00 R$ 310,92
26204 De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 347,56
26204 De R$ 500.000,01 a R$ 550.000,00 R$ 384,08
26204 De R$ 550.000,01 a R$ 600.000,00 R$ 420,72
26204 De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 475,50
26204 De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00 R$ 548,67
26204 De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 621,83
26204 De R$ 900.000,01 a 1.000,.000,00 R$ 695,00
26204 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.250.000,00 R$ 724,26
26204 De R$ 1.250.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 885,22
26204 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.750.000,00 R$ 951,13
26204 De R$ 1.750.000,01 a R$ 2.000.000,00 R$ 1.024,29
26204 Acima de 2.000.000,00 R$ 1.170,62
26205 INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO Residencial (por área de construção total do empreendimento):
26205 Até 500,00 m² R$ 191,86
26205 De 500,01 m² a 1.000,00 m² R$ 289,14
26205 De 1.001,00 m² a 2.000,00 m² R$ 486,51
26205 De 2.001,00 m² a 5.000,00 m² R$ 722,86
26205 De 5.001,00 m² a 10.000,00 m² R$ 956,39
26205 De 10.001,00 m² a 20.000,00 m² R$ 1.195,43
26205 Acima de 20.000,00 m² R$ 1.929,41
26206 INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO Comercial (por área de construção total do empreendimento):
26206 Até 500,00 m² R$ 289,14
26206 De 500,01 m² a 1.000,00 m² R$ 433,71
26206 De 1.001,00 m² a 2.000,00 m² R$ 722,86
26206 De 2.001,00 m² a 5.000,00 m² R$ 956,39
26206 De 5.001,00 m² a 10.000,00 m² R$ 1.195,43
26206 De 10.001,00 m² a 20.000,00 m² R$ 1.445,71
26206 De 20.001,00 m² a 30.000,00 m² R$ 1.929,41
26206 Acima de 30.000,00 m² R$ 2.407,61
26207 LOTEAMENTOS: Processo, publicação de edital, registro, certidão e arquivamento:
26207 Por cada lote ou gleba, até 100 unidades R$ 12,17
26207 Por cada lote ou gleba excedente R$ 3,04
26207 Valor máximo R$ 2.752,35
C - REGISTRO NO LIVRO "3 - AUXILIAR", INCLUSIVE PROTOCOLO E ANOTAÇÕES
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
26301 Emissão de debênture, cédulas de crédito comercial ou industrial, penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, contratos de penhor rural, outros títulos, por inteiro teor, a requerimento do interessado, sobre o valor declarado:
26301 Até R$ 20.000,00 R$ 13,93
26301 De R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 16,62
26301 De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 27,74
26301 De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00 R$ 44,48
26301 De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 66,73
26301 De R$ 200.000,01 a R$ 300.000,00 R$ 100,09
26301 De R$ 300.000,01 a R$ 400.000,00 R$ 144,57
26301 De R$ 400.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 189,06
26301 De R$ 500.000,01 a R$ 700.000,00 R$ 244,66
26301 De R$ 700.000,01 a R$ 900.000,00 R$ 311,38
26301 De R$ 900.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 355,87
26301 Acima de R$ 1.500.000,00 R$ 444,83
26302 Escritura de convenção de condomínio e de pacto antenupcial R$ 16,62
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
26401 De mudança de estado civil, de restabelecimento da sociedade conjugal, de alteração no nome da rua ou no número do imóvel, de substituição de carta de aforamento, de demolição, de cancelamento de ônus, de cláusula restritiva, de retificação, ratificação ou aditamento de qualquer escritura ou contrato, inclusive cédula hipotecária, de caução e cessão fiduciária, com a respectiva certidão R$ 8,31
26402 De modificação no processo de Incorporação, com Certidão R$ 41,67
26403 DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL, por área construída, inclusive certidão; cobrar pelo empreendimento:
26403 Até 100,00 m² R$ 23,65
26403 De 101,00 m² a 200,00 m² R$ 48,11
26403 De 201,00 m² a 500,00 m² R$ 119,52
26403 De 501,00 m² a 1.000,00 m² R$ 177,93
26403 De 1.001,00 m² a 2.000,00 m² R$ 239,04
26403 De 2.001,00 m² a 5.000,00 m² R$ 361,37
26403 De 5.001,00 m² a 10.000,00 m² R$ 481,01
26403 De 10.001,00 m² a 20.000,00 m² R$ 583,79
26403 Acima de 20.000,00 m² R$ 961,90
D - AVERBAÇÕES
26404 DE CONSTRUÇÃO COMERCIAL, por área construída, inclusive certidão; cobrar por empreendimento:
26404 Até 100,00 m² R$ 36,17
26404 De 101,00 m² a 200,00 m² R$ 72,23
26404 De 201,00 m² a 500,00 m² R$ 119,52
26404 De 501,00 m² a 1.000,00 m² R$ 239,04
26404 De 1.001,00 m² a 2.000,00 m² R$ 361,37
26404 De 2.001,00 m² a 5.000,00 m² R$ 481,01
26404 De 5.001,00 m² a 10.000,00 m² R$ 603,34
26404 De 10.001,00 m² a 20.000,00 m² R$ 842,38
26404 De 20.001,00 m² a 30.000,00 m² R$ 964,71
26404 Acima de 30.000,00 m² R$ 1.206,55
26405 DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, por cada lote ou gleba desmembrada, excetuando-se a área remanescente, com certidão, cobrar por área:
26405 Até 200,00 m² R$ 11,82
26405 De 201,00 m² a 500,00 m² R$ 24,00
26405 De 501 m² a 1.000,00 m² R$ 59,82
26405 De 1.001,00 m² a 2.000,00 m² R$ 88,97
26405 De 2.001,00 m² a 5.000,00 m² R$ 119,52
26405 De 5.001,00 m² a 10.000,00 m² R$ 180,74
26405 De 10.001,00 m² a 20.000,00 m² R$ 240,45
26405 Acima de 20.000,00 m² R$ 291,95
26406 DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL, POR CADA GLEBA OU ÁREA DESMEMBRADA, excetuando-se a área remanescente, com certidão, cobrar por área:
26406 Até 4ha R$ 11,82
26406 Acima de 4ha até 10 ha R$ 24,00
26406 Acima de 10 ha até 20 ha R$ 59,82
26406 Acima de 20 ha até 40 ha R$ 88,97
26406 Acima de 40 ha até 80 ha R$ 119,52
26406 Acima de 80 ha até 200 ha R$ 180,74
26406 Acima de 200 ha até 400 ha R$ 240,45
26406 Acima de 400 ha R$ 291,95
26406 DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO OU RURAL COM DECRÉSCIMO DE ÁREA R$ 11,82
26406 DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO, com acréscimo:
26406 Até 200,00 m² R$ 11,82
26406 De 201,00 m² a 500,00 m² R$ 24,00
26406 De 501 m² a 1.000,00 m² R$ 59,82
26406 De 1.001,00 m² a 2.000,00 m² R$ 88,97
26406 De 2.001,00 m² a 5.000,00 m² R$ 119,52
26406 De 5.001,00 m² a 10.000,00 m² R$ 180,74
26406 De 10.001,00 m² a 20.000,00 m² R$ 240,45
26406 Acima de 20.000,00 m² R$ 291,95
26406 DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL, com acréscimo:
26406 Até 4ha R$ 11,82
26406 Acima de 4ha até 10 ha R$ 24,00
26406 Acima de 10 ha até 20 ha R$ 59,82
26406 Acima de 20 ha até 40 ha R$ 88,97
26406 Acima de 40 ha até 80 ha R$ 119,52
26406 Acima de 80 ha até 200 ha R$ 180,74
26406 Acima de 200 ha até 400 ha R$ 240,45
26406 Acima de 400 ha R$ 291,95
26407 Pelo processo, quando necessário, além da diligência R$ 11,12
26408 De CND do INSS, de ART do CREA, de obra de arte, de habite-se: quando se tratar de empreendimento com unidades autônomas cobrar uma única averbação R$ 8,31
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
26501 De registro de imóveis e ônus reais, inclusive buscas R$ 8,31
E - CERTIDÕES
26502 Negativa de Registro de Imóveis R$ 4,45
26503 De averbação de construção (exceto a 1ª) R$ 6,67
26504 De cancelamento de ônus reais (exceto a 1ª) R$ 4,45
26505 Vintenária e ônus reais até 05 itens R$ 9,95
26505 Por cada item excedente R$ 2,22
26506 Certidão de inteiro teor de escritura ou contrato e matrícula R$ 22,24
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9278/2009 de 30/12/2009