Lei Ordinária nº 10.111/2016
Altera a Lei nº 10.055, de 28 de abril de
LEI Nº 10.111, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.
Altera a Lei nº 10.055 , de 28 de abril de 2016, que autoriza o Poder Executivo, no exercício de 2016, a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º,
§ 1º, da Lei nº 10.055 , de 28 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º..
§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo é limitada a 10% (dez por cento) acima do limite fixado no art. 9º da Lei Estadual nº 10.050, de 29 de janeiro de 2016.
... " (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de setembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10055/2016 de 28/04/2016