Lei Ordinária nº 10.133/2016
Fica o Poder Executivo, no exercício de
LEI Nº 10.133, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Fica o Poder Executivo, no exercício de 2016, autorizado a incorporar os recursos recebidos em face da Lei Federal nº 13.254 , de 13 de janeiro de 2016, como nova fonte de recursos e a abrir crédito especial no valor de R$ 337.600.250,50, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, como nova fonte de recursos, a arrecadação decorrente das disposições da Lei Federal nº 13.254 , de 13 de janeiro de 2016, receita tipicamente extraordinária, sem previsão orçamentária, até o valor de R$ 337.600.250,50 (trezentos e trinta e sete milhões, seiscentos mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), conforme discriminado na programação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Para os fins do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$ 337.600.250,50 (trezentos e trinta e sete milhões, seiscentos mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), destinado à cobertura de dispêndios previdenciários, de pessoal e encargos sociais e PASEP.
Parágrafo único. Do total das despesas que vierem a ser fixadas nos termos do crédito especial de que trata o caput, decorrente de arrecadação extraordinária por força da Lei Federal nº 13.254 , de 2016, serão alocados conforme discriminado na programação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira
Especificações TOTAL D E S P E S A S C O R R E N T E S DESPESAS DE CAPITAL
Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida
Órgão 15000 - POLÍCIA MILITAR Unidade 15.101 - Polícia Militar 25.000.000,00 25.000.000,00 25.000.000,00 25.000.000,00 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
05 - Segurança Pública 181 - Policiamento 0017 - SEGURANÇA PÚBLICA, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 21242 Encargos com Pessoal Objetivo: Assegurar recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais 0001 - Rio Grande do Norte Fiscal 107 - FPE Extraordinário - Lei nº 13.254 , de 13/01/2016 25.000.000,00 25.000.000,0 25.000.000,00 25.000.000,00 25.000.000,00 25.000.000,00 25.000.000,00 25.000.000,00 0 25.000.000,00 25.000.000,00 25.000.000,00 25.000.000,00 25.000.000,00 25.000.000,00 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Especificações TOTAL D E S P E S A S C O R R E N T E S DESPESAS DE CAPITAL
Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida
Órgão 16.201 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Unidade 16.233 - Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte-FUNFIRN 249.224.247,99 249.224.247,99 249.224.247,99 249.224.247,99 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
09 - Previdência Social 271 - Previdência Básica 0100 - PROGRAMA DE GSTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO 21631 Pagamento de Benefícios Previdenciários aos Demais Órgãos da Administração Direta Objetivo: Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários da Administração Direta 0001 - Rio Grande do Norte Seguridade 107 - FPE Extraordinário - Lei nº 13.254 , de 13/01/2016 249.224.247,99 249.224.247,9 249.224.247,99 249.224.247,99 249.224.247,99 249.224.247,99 249.224.247,99 249.224.247,99 9249.224.247,99 249.224.247,99 249.224.247,99 249.224.247,99 249.224.247,99 249.224.247,99 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Especificações TOTAL D E S P E S A S C O R R E N T E S DESPESAS DE CAPITAL
Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida
Órgão 16.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS Unidade 16.102 - Encargos Gerais do Estado 09 - Previdência Social 271 - Previdência Básica 0100 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO 29500. - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor do Público Objetivo: Consignar os recursos destinados a realização de despesas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, nos termos da legislação vigente 0001 - Rio Grande do Norte Seguridade 107 - FPE Extraordinário - Lei nº 13.254 , de 13/01/2016 3.376.002,5 3.376.002,51 3.376.002,51 3.376.002,51 3.376.002,51 3.376.002,51 3.376.002,51 3.376.002,51 3.376.002,51 3.376.002,51 1 3.376.002,51 3.376.002,51 3.376.002,51 3.376.002,51 3.376.002,51 3.376.002,51 3.376.002,51 3.376.002,51 3.376.002,51 3.376.002,51
Especificações TOTAL D E S P E S A S C O R R E N T E S DESPESAS DE CAPITAL
Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida
Órgão 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA Unidade 18.101 - Secretaria de Estado da Educação e da Cultura 30.000.000,00 30.000.000,00 30.000.000,00 30.000.000,00 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
12 - Educação 122 - Administração Geral 0007 - EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL 22381 Encargos com Pessoal Objetivo: Assegurar recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais 0001 - Rio Grande do Norte Fiscal 107 - FPE Extraordinário - Lei nº 13.254 , de 13/01/2016 30.000.000,00 30.000.000,0 30.000.000,00 30.000.000,00 30.000.000,00 30.000.000,00 30.000.000,00 30.000.000,00 0 30.000.000,00 30.000.000,00 30.000.000,00 30.000.000,00 30.000.000,00 30.000.000,00 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Especificações TOTAL D E S P E S A S C O R R E N T E S DESPESAS DE CAPITAL
Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida
Órgão 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL Unidade 21.102 - Polícia Civil 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
06 - Segurança Pública 122 - Administração Geral 0017 - SEGURANÇA PÚBLICA, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 29973 Encargos com Pessoal Objetivo: Assegurar recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais 0001 - Rio Grande do Norte Fiscal 107 - FPE Extraordinário - Lei nº 13.254 , de 13/01/2016 5.000.000,00 5.000.000,0 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 0 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Especificações TOTAL D E S P E S A S C O R R E N T E S DESPESAS DE CAPITAL
Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida
Órgão 24000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA Unidade 24.131 - Fundo de Saúde do RN 25.000.000,00 25.000.000,00 25.000.000,00 25.000.000,00 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
10 - Saúde 122 - Administração Geral 0021 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 25842 Encargos com Pessoal Objetivo: Assegurar recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais 0001 - Rio Grande do Norte Seguridade 107 - FPE Extraordinário - Lei nº 13.254 , de 13/01/2016 25.000.000,00 25.000.000,0 25.000.000,00 25.000.000,00 25.000.000,00 25.000.000,00 25.000.000,00 25.000.000,00 0 25.000.000,00 25.000.000,00 25.000.000,00 25.000.000,00 25.000.000,00 25.000.000,00 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
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