Lei Ordinária nº 10.170/2017
Altera o art. 8º, VI, da Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.
LEI Nº 10.170, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Altera o art. 8º, VI, da Lei Estadual nº 6.967 , de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49,
§ 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46 , de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º, VI, da Lei Estadual nº 6.967 , de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º São isentos de imposto: (...)
VI - Os veículos de passeio, adaptados para uso de deficientes físicos, enquanto for de sua propriedade, limitada a 01 (um) veículo por beneficiário;"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 21 de fevereiro de 2017.
BLE Nº 34 ANO II Data: 22.02.2017
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Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6967/1996 de 30/12/1996