Lei Ordinária nº 10.184/2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), no valor de R$
LEI Nº 10.184, DE 04 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), no valor de R$ 815.126,66, no exercício orçamentário de 2017, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no exercício orçamentário de 2017, para criar a Ação 25.304 - Resposta a Desastre no orçamento da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), no valor de R$ 1.815.126,66 (um milhão, oitocentos e quinze mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), para execução de ações emergenciais ocasionadas por desastre climatológico natural, de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O decreto de abertura do crédito especial de que trata o caput deste artigo estabelecerá o correspondente detalhamento, por natureza de despesa, e os critérios de alteração, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º são provenientes de excesso de arrecadação e têm como base Termo de Compromisso celebrado entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Ministério da Integração Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de abril de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Sistema Integrado para Administração Financeira
Programa de Trabalho
SIAF/RN Ano Base: 2017
Em R$ 1.000,00
Recursos de Todas as Fontes
Especificações TOTAL D E S P E S A S C O R R E N T E S DESPESAS DE CAPITAL
Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida
Órgão 23000 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA Unidade 23.101 - Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania 1.816 0 0 1.816 0 0 0
14 - Direito da Cidadania 182 - Defesa Civil 0017 - SEGURANÇA PÚBLICA, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 25304 Resposta a Desastre Objetivo: Promover medidas permanentes que visam evitar, prevenir ou minimizar a ocorrência de eventos desastrosos, bem como socorrer e assistir a população atingida pelas vicissitudes da vida, preservando seu moral, limitando seus riscos de perdas materiais e restabelecendo o bem estar social. 0001 - Rio Grande do Norte Fiscal 181 - Recursos de Convênios Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC 1.816 1.816 1.816 1.816 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1.816 1.816 1.816 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
DOE Nº 13.901
Data: 05.04.2017
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