Lei Ordinária nº 10.262/2017
Altera a Lei Estadual nº 10.248, de 27 de setembro de 2017, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 10.262, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera a Lei Estadual nº 10.248 , de 27 de setembro de 2017, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.248 , de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
Parágrafo único. A operação de crédito autorizada no caput deste artigo será aplicada exclusivamente no aporte a despesas de capital para saneamento básico, saúde pública, segurança pública, infraestrutura rodoviária e desenvolvimento industrial no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do Anexo Único desta Lei." (NR)
Art. 2º O art. 2º da Lei Estadual nº 10.248 , de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como garantia à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 155, II, 157 e 159, I, "a", e II, nos termos do art. 167, IV e
§ 4º, todos da Constituição Federal, ou outras garantias admitidas em direito." (NR)
Art. 3º O Anexo Único da Lei Estadual nº 10.248 , de 2017, passa a vigorar com a Redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de novembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira
ANEXO ÚNICO _______________________________________________________________________________
|
TÍTULO | VALOR |
|=============================================================|=================|
|Construção, ampliação e aparelhamento de unidades | R$ 88.120.000,00|
|hospitalares | |
|-------------------------------------------------------------|-----------------|
|Implantação e pavimentação de rodovias da malha rodoviária | R$ 70.143.233,09|
|estadual | |
|-------------------------------------------------------------|-----------------|
|Incentivo financeiro para industrialização - PROADI |R$ 478.925.000,00|
|-------------------------------------------------------------|-----------------|
|Aumento de capital da CAERN para contrapartida de saneamento | R$ 10.811.766,91|
|básico | |
|-------------------------------------------------------------|-----------------|
|Investimento em infraestrutura para os órgãos de Segurança | R$ 40.000.000,00|
|Pública | |
|-------------------------------------------------------------|-----------------|
|Reforma e ampliação de delegacias e aparelhamento da Polícia | R$ 10.000.000,00|
|Civil | |
|_____________________________________________________________|_________________| (NR)
Download do documento
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10248/2017 de 27/09/2017