Lei Ordinária nº 10.323/2018
Altera a Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de professor substituto para atender necessidade excepcional de interesse público, e dá outras providências.
LEI Nº 10.323, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.
Altera a Lei Estadual nº 9.353 , de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de professor substituto para atender necessidade excepcional de interesse público, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º,
§ 1º, da Lei Estadual nº 9.353 , de 19 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 1º ...
...
VI - atendimento das demandas excepcionais decorrentes de programas executados com transferência de recursos federais.
..." (NR)
Art. 2º O art. 1º,
§ 5º, da Lei Estadual nº 9.353 , de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ...
...
§ 5º O disposto no
§ 3º não se aplica à contratação prevista nos incisos, IV, V e VI, do
§ 1º, deste artigo." (NR)
Art. 3º O Poder Executivo republicará a Lei Estadual nº 9.353 , de 19 de agosto de 2010, com as modificações nela realizadas desde a sua entrada em vigor
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de janeiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº 14.087
Data: 10.01.2018
Pág. 04
ROBINSON FARIA
Cláudia Sueli Rodrigues Santa Rosa
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 9353/2010 de 19/08/2010