Lei Ordinária nº 10.368/2018
Revoga dispositivo da Lei nº 9.419, de 29 de novembro de 2010.
LEI Nº 10.368, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Revoga dispositivo da Lei nº 9.419 , de 29 de novembro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.419 , de 29 de novembro de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de maio de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
ROBINSON FARIA
Governador
DOE Nº 14.183 Data: 31.05.2018 Pág. 01
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Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 9419/2010 de 29/11/2010