Lei Ordinária nº 10.377/2018
Institui a Lei Em Nome da Vida - "Setembro Amarelo" no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
LEI Nº 10.377, DE 21 DE JUNHO DE 2018.
Institui a Lei Em Nome da Vida - "Setembro Amarelo" no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui-se e inclui-se no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte e na programação do Setembro Cidadão a Lei Em Nome da Vida - "Setembro Amarelo" - de prevenção ao suicídio, a ser realizado, anualmente, no dia 15 de setembro.
Parágrafo único. Quando possível, as edificações públicas estaduais terão iluminação em amarelo e aplicação do símbolo da campanha, para marcar a relevância do tema.
Art. 2º Na data designada à lei, ações destinadas à população poderão ser realizadas com os objetivos:
I - advertir e fomentar o debate sobre o suicídio e seus gatilhos;
II - cooperar para atenuar os casos de suicídios no Estado;
III - assestar condutas para ações integralizadas que abranjam órgãos públicos, instituições privadas e a população, alargando assim o campo de discussão sobre em torno da temática no tocante aos aspectos sociais e educacionais incentivando e ampliando ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
Art. 3º As práticas que serão implementadas, a partir do artigo 2º e seus incisos, poderão ser programadas e alinhadas com o Poder Estadual, constando de palestras, apresentações e rodas de conversa.
Art. 4º As Secretarias de Estado competentes cumprirão o Protocolo do Ministério da Saúde que contabiliza nacionalmente os casos de suicídio e tentativas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de junho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
ROBINSON FARIA
Governador
DOE Nº 14.198
Data: 22.06.2018
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