Lei Ordinária nº 10.520/2019
Institui o Dia Estadual dos Protetores de Animais e dá outras providências.
LEI Nº 10.520, DE 30 DE MAIO DE 2019.
Institui o Dia Estadual dos Protetores de Animais e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o "Dia Estadual dos Protetores de Animais", a ser celebrado, anualmente, em 4 de outubro.
Art. 2º É considerado Protetor de Animais toda pessoa física ou entidade sem fins econômicos que desempenha voluntariamente, atividades que busquem proteger, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de maio de 2019,
198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº 14.426
Data: 01.06.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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