Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 1.053/1954
Fixa o inicio do mandato do Prefeito e Vereadores eleitos para os novos municípios.
LEI ORDINÁRIA Nº 1053/1954
Fixa o inicio do mandato do Prefeito e Vereadores eleitos para os novos municípios.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.