Lei Ordinária nº 10.536/2019

LEI Nº 10.536, DE 03 DE JULHO DE 2019.

Cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado do Rio Grande do Norte, com a finalidade de garantir a aquisição direta e indireta de produtos agropecuários, extrativistas e resultantes da atividade pesqueira, in natura e beneficiados, produzidos por agricultores e agricultoras ou suas organizações socioeconômicas rurais, por povos e comunidades tradicionais e pelos beneficiários e beneficiárias da agricultura familiar como forma de assegurar o desenvolvimento rural sustentável, a promoção da segurança e soberania alimentar e nutricional e o incremento à geração de trabalho e renda.

§ 1º Consideram-se aptos à participação no Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado do Rio Grande do Norte, os agricultores e agricultoras familiares e demais beneficiários e organizações que se enquadrem nas disposições da Lei Federal nº 11.326 , de 24 de julho de 2006, além de povos e comunidades tradicionais, e ainda os Empreendimentos de Economia Solidária definidos pela Lei Estadual nº 8.798 , de 22 de fevereiro de 2006.

§ 2º A comprovação da aptidão dos beneficiários e beneficiárias fornecedores será feita por meio da apresentação da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ou por outros documentos definidos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF), em articulação com os demais órgãos da administração pública, em suas respectivas áreas de atuação.

§ 3º Dentre as organizações aptas a participar do Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) serão priorizadas as constituídas predominantemente por mulheres, jovens, comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.

Art. 2º São objetivos do Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES): I - incentivar e fortalecer a Agricultura Familiar, promovendo inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao beneficiamento de alimentos e à geração de renda; II - estimular a sustentabilidade da produção da agricultura familiar e da economia solidária, contribuindo para a prática de preços justos e adequados, ampliando o mercado de consumo dos seus produtos; III - impelir a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar, bem como a aquicultura familiar e da pesca artesanal, nas compras realizadas pelo Poder Público Estadual, notadamente aquelas destinadas a atender hospitais públicos, estabelecimentos prisionais, refeitórios escolares, dentre outros, garantindo alimentos de qualidade a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, em conformidade com a Lei Federal nº 11.326 , de 24 de julho de 2006; IV - incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional; V - promover o abastecimento da rede sócio assistencial, dos equipamentos públicos de alimentação e nutrição e do mercado governamental, com vistas à segurança e abastecimento alimentar; VI - fortalecer os espaços e as redes de comercialização dos produtos provenientes da agricultura familiar e da economia solidária; VII - gerar trabalho e renda; VIII - apoiar a prática do associativismo e cooperativismo.

Art. 3º O Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado do Rio Grande do Norte será integrado e articulado às políticas e programas governamentais que visam assegurar o direito humano à alimentação adequada, tendo como referência os marcos regulatórios existentes.

Art. 4º O Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) será executado nas seguintes modalidades: I - Compra Direta; II - Compra Indireta.

§ 1º Entende-se com Compra Direta a aquisição de gêneros alimentícios, realizada pelo Estado, por meio de chamadas públicas.

§ 2º Entende-se por Compra Indireta a aquisição de alimentação preparada, através de fornecedores contratados pelo Estado, cuja composição do cardápio possua gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar.

Art. 5º A modalidade Compra Indireta será viabilizada a partir de recursos financeiros repassados pelo Governo do Estado para a aquisição de alimentação preparada, ficando os fornecedores obrigados a incluir na composição do cardápio produtos oriundos da agricultura familiar, sendo estes produtos objeto de chamada pública paralela de forma a proporcionar participação isonômica dos produtores na Compra Indireta, priorizando a produção realizada por mulheres, jovens, comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.

Parágrafo único. Do valor total destinado à composição do cardápio deverá constar que, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos custos com aquisição de gêneros alimentícios deverão ser provenientes de produtos oriundos da agricultura familiar e economia solidária, sendo estes produtos selecionados por meio de chamada pública paralela.

Art. 5º A modalidade Compra Indireta será viabilizada a partir de recursos financeiros repassados pelo Governo do Estado para a aquisição de alimentação preparada, ficando os fornecedores obrigados a incluir na composição do cardápio produtos oriundos da agricultura familiar, sendo estes produtos objeto de chamada pública paralela de forma a proporcionar participação isonômica dos produtores na Compra Indireta, priorizando a produção realizada por mulheres, jovens, comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e aquicultores familiares.

§ 1º Do valor total destinado à composição do cardápio deverá constar que, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos custos com aquisição de gêneros alimentícios deverão ser provenientes de produtos oriundos da agricultura familiar e economia solidária, sendo estes produtos selecionados por meio de chamada pública paralela.

§ 2º Os recursos destinados à aquisição de produtos oriundos da pesca artesanal e da aquicultura familiar não deverão ser inferiores a 10% do montante total destinado à agricultura familiar, definido com base no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 10.833 /2021)

Art. 6º O percentual estabelecido no parágrafo único do art. 5º poderá ser dispensado nas seguintes condições: I - não existir oferta de produtos oriundos da agricultura familiar, em função da ocorrência de secas ou enchentes; II - os produtos ofertados pela agricultura familiar não estejam em condições higiênico-sanitárias adequadas; III - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios por parte dos Beneficiários Fornecedores; IV - incidência de pragas ou doenças que resulte na perda da produção.

Parágrafo único. Os condicionantes tratados nos incisos I ao IV do presente artigo deverão ser comprovados mediante laudo técnico emitido pela EMATER/RN, IDIARN ou outro órgão competente.

Art. 7º Os recursos financeiros para operacionalização da modalidade Compra Direta serão oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).

Art. 8º Será constituído o Comitê Gestor do Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Rio Grande do Norte, com o objetivo de acompanhar e monitorar a implementação e gestão das ações correlatas às compras governamentais, tendo a seguinte composição: I - 50% (cinquenta por cento) da sociedade civil, assegurada à participação de representação dos Trabalhadores e Trabalhadoras rurais de interesse da política, fóruns, redes de empreendimentos e uniões de associações e cooperativas da agricultura familiar e economia solidária, com prioridade para as que são compostas por mulheres rurais; II - 50% (cinquenta por cento) composta de representação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF) a coordenação executiva do Comitê Gestor do Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES).

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República. DOE Nº 14.448 Data: 05.07.2019 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA Alexandre de Oliveira Lima Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC DOE Nº 14.446 Data: 03.07.2019 Pág. 01