Lei Ordinária nº 10.583/2019
Institui o Outubro Rosa Pet e dá outras providências.
LEI Nº 10.583, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
Institui o Outubro Rosa Pet e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Outubro Rosa Pet no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º A comemoração do Outubro Rosa Pet deverá ser realizada, anualmente, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da prevenção e do tratamento do câncer de mama em cadelas e gatas.
Parágrafo único. A critério dos gestores, devem ser desenvolvidas as seguintes atividades, entre outras:
I - promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
II - veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners, em folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção ao câncer em cadelas e gatas, que contemplem a generalidade do tema.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de setembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº 14.491
Data: 04.09.2019
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FÁTIMA BEZERRA Guilherme Moraes Saldanha Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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