Lei Ordinária nº 10.630/2019
Autoriza a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral de
LEI Nº 10.630, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral de 2019, no valor de R$ 1.779.169.000,00, para os fins que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito extraordinário, no Orçamento Geral de 2019, no valor de R$ 1.779.169.000,00 (um bilhão, setecentos e setenta e nove milhões, cento e sessenta e nove mil reais), para disponibilizar recursos orçamentários objetivando à suplementação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de dezembro de 2019,
198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº 14.558
Data: 12.12.2019
Pág. 01 e 05
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho e Órgão
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ano Base: 2019
R$ 1.000,00
DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL
Especificações TOTAL Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões
Financeiras
Amortização da Dívida
Órgão
Unidade
11104 - Procuradoria Geral do Estado
11104 - Procuradoria Geral do Estado - PGE
10.232
02 - Judiciária
122 - Administração Geral
0100 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
231501 - Encargos com Pessoal
Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive para os cargos os cargos providos através de realização de concursos públicos
0002 - Fiscal
0.100 Recursos Ordinários
10.232
Órgão
Unidade
11105 - Assessoria de Comunicação Social 54
11105 - Assessoria de Comunicação Social - ASSECOM
24 - Comunicações
122 - Administração Geral
0100 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
231601 - Encargos com Pessoal 54
Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais.
0002 - Fiscal
0.100 Recursos Ordinários
Órgão
Unidade
12000 - Vice-Governadoria
12101 - Vice-Governadoria - GVG
265
04 - Administração
122 - Administração Geral
0100 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
232001 - Encargos com Pessoal
Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais.
0002 - Fiscal
0.100 Recursos Ordinários
265
Órgão 15000 - Polícia Militar 188.447 6.000
Unidade 15101 - Polícia Militar - PM
06 - Segurança Pública
181 - Policiamento
0017 - SEGURANÇA PÚBLICA, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
218701 - Encargos com Pessoal
Assegurar recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive para os cargos
0002 - Fiscal
0.100 Recursos Ordinários
0100 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
212401 - Manutenção e Funcionamento
Assegurar os meios necessários à cobertura das despesas com pessoal, administrativas e operacionais, bem como viabilizar a aquisição e/ou locação de equipamentos e material permanente e a realização de pequenas obras e serviços, objetivando um melhor desempenho de suas atribuições.
0002 - Fiscal
0.100 Recursos Ordinários
188.447
6.000
Órgão
Unidade
16000 - Secretaria de Estado da Administração
16101 - Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos - SEARH
11.256
04 - Administração
122 - Administração Geral
0100 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
232301 - Encargos com Pessoal
Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais.
0002 - Fiscal
0.100 Recursos Ordinários
11.256
Órgão
Unidade
16201 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte
16201 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN
50.711
09 - Previdência Social
271 - Previdência Básica
0100 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
236301 - Encargos com Pensões do Tesouro
Assegurar os recursos com o pagamento de pensões do Tesouro denominadas Pensão Parlamentar, Pensão Montepio e Pensão Especial
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
50.711
Unidade
16233 - Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte - FUNFIRN
1.066.042
09 - Previdência Social
271 - Previdência Básica
0100 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
218401 - Pagamento de Benefícios Previdenciários da Defensoria Pública Geral do Estado
Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários da Defensoria Pública Geral do Estado
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
221201 - Pagamento de Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça do Estado
Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários do Tribunal de Justiça do Estado
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
222201 - Pagamento de Benefícios Previdenciários da Assembleia Legislativa
Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários da Assembleia Legislativa
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
222401 - Pagamento de Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral da Justiça
Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários da Procuradoria Geral da Justiça
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
222501 - Pagamento de Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas do Estado
Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários do Tribunal de Contas do Estado
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
222601 - Pagamento de Benefícios Previdenciários da Polícia Militar
Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários da Polícia Militar
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
222701 - Pagamento de Benefícios Previdenciários dos Demais Órgãos da Admnistração Direta
Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários da Administração Direta
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
222801 - Pagamento de Benefícios Previdenciários do Corpo de Bombeiros Militar
Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários do Corpo de Bombeiros Militar
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
222901 - Pagamento de Benefícios Previdenciários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN
Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários do Instituto de Previdênca dos Servidores do Estado do RN
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
223001 - Pagamento de Benefícios Previdenciários do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural
Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários do Instituto de Assistência Tècnica e Extensão Rural
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
223101 - Pagamento de Benefícios Previdenciários da Fundação José Augusto
Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários da Fundação José Augusto
52
15.200
10.498
3.543
2.910
43.374
754.634
3.156
590
9.113
4.891
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
223201 - Pagamento de Benefícios Previdenciários do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários do Instituto de Desenvolvimento Econômico e do Meio Ambiente
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
223401 - Pagamento de Benefícios Previdenciários da Junta Comercial do Estado
Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários da Junta Comercial do Estado
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
223501 - Pagamento de Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem
Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
223601 - Pagamento de Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito
Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
223901 - Pagamento de Benefícios Previdenciários da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente
Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
224601 - Pagamento de Benefícios Previdenciários aos Pensionistas
Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários aos Pensionistas
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
239901 - Pagamento dos Benefícios Previdenciários da Fundação Universidade do Estado do RN Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
9.033
134
11.224
2.482
12.682
170.947
11.579
Órgão 16202 - Companhia de Processamento de Dados 577
Unidade 16202 - Companhia de Processamento de Dados do RN - DATANORTE
04 - Administração
122 - Administração Geral
0100 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
232601 - Encargos com Pessoal
Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais.
0002 - Fiscal
0.100 Recursos Ordinários
577
Órgão
Unidade
17202 - Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural
17202 - Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN - EMATER
2.071
20 - Agricultura
122 - Administração Geral
0100 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
232801 - Encargos com Pessoal
Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive para os cargos providos através de re providos através de realização de concursos públicos
0002 - Fiscal
0.100 Recursos Ordinários
2.071
Órgão
Unidade
17205 - Central de Abastecimento
17205 - Central de Abastecimento S/A - CEASA
1.291
20 - Agricultura
122 - Administração Geral
0100 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
233101 - Encargos com Pessoal
Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais.
0002 - Fiscal
0.100 Recursos Ordinários
1.291
Órgão
17206 - Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do RN
320
Unidade
17206 - Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do RN - IDIARN
20 - Agricultura
122 - Administração Geral
0100 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
233201 - Encargos com Pessoal
Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais.
0002 - Fiscal
0.100 Recursos Ordinários
320
Órgão
18000 - Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
108.690
Unidade
18101 - Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC
12 - Educação
122 - Administração Geral
0007 - EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL
226401 - Encargos com Pessoal
Assegurar recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive para os cargos providos através de realização de concursos públicos.
0002 - Fiscal
0.100 Recursos Ordinários
108.690
Órgão
Unidade
19000 - Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças
19101 - Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN
1.847
04 - Administração
121 - Planejamento e Orçamento
0100 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
233401 - Encargos com Pessoal
Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive para os cargos providos através de realização de concursos públicos.
0002 - Fiscal
0.100 Recursos Ordinários
1.847
0 51.399 19.300 77.441
Unidade
19102 - Encargos Gerais do Estado na Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN
04 - Administração
129 - Administração de Receitas
0001 - DEMOCRATIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA
201401 - Racionalização das Ações Administrativas e Financeiras do Erário Estadual Assegurar os recursos financeiros necessários ao pagamento das tarifas bancárias, decorrentes da operacionalização do Sistema Financeiro do RN.
0002 - Fiscal
0.100 Recursos Ordinários
846 - Outros Encargos Especiais
0100 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
211501 - Indenizações e Restituições
Assegurar os recursos financeiros necessários aos ressarcimentos devidos, a qualquer título, inclusive devolução de tributos.
0002 - Fiscal
0.100 Recursos Ordinários
4.500
300
09 - Previdência Social
271 - Previdência Básica
0100 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
242401 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Consignar os recursos destinados à realização de despesas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, nos termos da legislação vigente
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
14.500
28 - Encargos Especiais
843 - Serviço da Dívida Interna
0500 - PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
296501 - Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Interna
Atender ao pagamento da dívida fundada interna, de acordo com os valores contratuais
0002 - Fiscal
0.100 Recursos Ordinários
844 - Serviço da Dívida Externa
0500 - PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
211601 - Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Externa
Atender ao pagamento da dívida fundada externa, de acordo com os valores contratuais
0002 - Fiscal
23.424 48.056
27.975 29.385
0.100 Recursos Ordinários
Órgão
Unidade
20000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico
20101 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC
1.235
23 - Comércio e Serviços
122 - Administração Geral
0100 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
233501 - Encargos com Pessoal
Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais.
0002 - Fiscal
0.100 Recursos Ordinários
1.235
Órgão
Unidade
22000 - Secretaria de Estado da Tributação
22101 - Secretaria de Estado da Tributação - SET
49.000
04 - Administração
122 - Administração Geral
0100 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
234201 - Encargos com Pessoal
Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais.
0002 - Fiscal
0.100 Recursos Ordinários
49.000
Órgão 24000 - Secretaria de Estado da Saúde Pública 41.590 52.700 300
Unidade 24131 - Fundo de Saúde do RN - FUSERN
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0021 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
110201 - Construção, Reforma, Ampliação e Aparelhamento de Unidades Hospitalares de Referência
Promover a reestruturação da rede hospitalar e Unidades Hospitalares de Referência, com a garantia de uma assistência de forma humanizada e de qualidade e de qualidade.
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
123801 - Parcerias entre Entes Públicos
Formalizar parcerias através de acordos de colaboração firmados entre entes públicos, filantrópicos e privados.
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
122 - Administração Geral
0021 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
228301 - Encargos com Pessoal
Assegurar recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive para os cargos providos
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
238201 - Manutenção das Unidades Hospitalares
Garantir ao cidadão usuário o acesso universal e integral aos serviços públicos de saúde no âmbito das Unidades Hospitalares sob a Gestão da Secretaria de Estado da Saúde Pública.
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
238401 - Manutenção da Rede de Serviços de Hematologia e Hemoterapia
Garantir a manutenção da rede de serviços de Hematologia e Hemoterapia.
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
238701 - Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
Garantir a manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sob gestão da Secretaria de Estado da Saúde Pública.
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
239101 - Manutenção dos Serviços de Atenção Domiciliar
Garantir a manutenção e operacionalização dos Serviços de Atenção Domiciliar.
0003 - Seguridade
41.590
3.500
29.900
2.300
10.000
3.000
300
0.100 Recursos Ordinários
241101 - Distribuição de Medicamentos, Produtos Nutricionais e Material Médico-Hospitalar
Garantir a Distribuição de Medicamentos, Produtos Nutricionais e Material Médico Hospitalar.
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
4.000
Órgão
Unidade
26202 - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN-FUNDASE
26202 - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN-FUNDASE
10.129
08 - Assistência Social
122 - Administração Geral
0100 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
235001 - Encargos com Pessoal
Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive para os cargos providos através realização de concursos públicos.
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
10.129
Órgão
Unidade
26203 - Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano
26203 - Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB
131
16 - Habitação
122 - Administração Geral
0100 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
235101 - Encargos com Pessoal
Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais.
0003 - Seguridade
0.100 Recursos Ordinários
131
Órgão
Unidade
27000 - Sec de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
27101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH
483
18 - Gestão Ambiental
122 - Administração Geral
0100 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
235201 - Encargos com Pessoal
Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais.
0002 - Fiscal
0.100 Recursos Ordinários
483
Órgão
28000 - Secretaria de Estado do Turismo
134
Unidade
28101 - Secretaria de Estado do Turismo - SETUR
23 - Comércio e Serviços
122 - Administração Geral
0100 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
235701 - Encargos com Pessoal
Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais.
0002 - Fiscal
0.100 Recursos Ordinários
134
Órgão
Unidade
28202 - Empresa Potiguar de Promoção Turistica
28202 - Empresa Potiguar de Promoção Turistica - EMPROTUR
531
23 - Comércio e Serviços
122 - Administração Geral
0100 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
235801 - Encargos com Pessoal
Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais.
0002 - Fiscal
0.100 Recursos Ordinários
531
Órgão
Unidade
31000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar
31101 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar - SEDRAF
100
21 - Organização Agrária
122 - Administração Geral
0100 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
235901 - Encargos com Pessoal
Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais.
0002 - Fiscal
0.100 Recursos Ordinários
100
Órgão
34000 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
16.350
Unidade 34101 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP
14 - Direitos da Cidadania
122 - Administração Geral
0100 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
243801 - Encargos com Pessoal
Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive para os cargos providos através de realização de concurso público.
0002 - Fiscal
0.100 Recursos Ordinários
16.350
Unidade
14 - Direitos da Cidadania
34132 - Fundo Penitenciario do RN - FUNPERN
10.543
421 - Custódia e Reintegração Social
0027 - JUSTIÇA E CIDADANIA
241001 - Atendimento Alimentar à População Carcerária
Assegurar recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com fornecimento e/ou preparação da alimentação para a população carcerária.
0002 - Fiscal
0.100 Recursos Ordinários
10.543
Total Encargos com Pessoal 1.561.486
Total Juros e Encargos da Dívida 51.399
Total Outras Despesas Correntes 88.543
Total Investimento 300
Total da Amortização da Dívida 77.441
TOTAL: 1.779.169
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.