Lei Ordinária nº 10.636/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial em favor do Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 180.000.000,00, e dá outras providências.
LEI Nº 10.636, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial em favor do Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 180.000.000,00, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento da Seguridade 2019, incluindo na Subação 222701 - Pagamento de Benefícios Previdenciários dos Demais Órgãos da Administração Direta e na Subação 224601 - Pagamento de Benefícios Previdenciários aos Pensionistas, do Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte - FUNFIRN, a fonte 0.1.47.000000 - Recursos de Operação de Crédito - Antecipação de receita, no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) conforme programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da antecipação parcial de receitas estaduais futuras provenientes dos royalties e participações especiais da exploração do petróleo e do gás natural do Estado, conforme autorização prevista no Projeto de Lei nº 4081/2019.
Art. 3º Após apuração do ingresso dos recursos provenientes deste crédito especial, deduzir-se-á a importância nos créditos extraordinários abertos no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº 14.564
Data: 20.12.2019
Pág. 01 e 02
FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho e Órgão
Ano Base: 2019
R$ 1.000,00
DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL
Especificações TOTAL
Órgão 16201 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte
Unidade 16233 - Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte -
Pessoal e Encargos
Sociais
180.000 180.000
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões
Financeiras
Amortização da Dívida
FUNFIRN
09 - Previdência Social
271 - Previdência Básica
0100 - PROGRAMA
222701 - Pagamento de Benefícios Previdenciários dos demais órgãos da Administração Direta
106.580.830 106.580.830
Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas com benefícios previdenciários da Adminsitração Direta
0003 - Seguridade
0.147 Recursos de Operação de Créditos - antecipação royalties 96.580.830 96.580.830
224601 - Pagamento de Benefícios Previdenciários aos Pensionistas
Assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários aos Pensionistas
0003 - Seguridade
73.419.170 73.419.170
0.147 Recursos de Operação de Créditos - antecipação royalties 73.419.170 73.419.170
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