Lei Ordinária nº 1.075/1954

LEI Nº 1.075, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1954

Autoriza a doação de terreno à Rádio Cabugí, sediada em Natal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRAN­DE DO NORTE, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Rádio Cabugí Ltda, sediado em Natal, uma área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), des­membrada do terreno do patrimônio do Estado, situado nesta Capital, em Lagôa-Nova, ocupado pelo Departamento de Saneamento do Estado, limitando-se ao Norte e a Oeste com o referido terreno, ao Sul com a Avenida 23 e a Leste com a pista para Parnarim.

Art. 2º O terreno mencionado destina-se a localização das instalações e torres de onda larga da referida sociedade.

Art. 3º O imóvel de que trata o artigo primei­ro reverterá, sem qualquer ônus, ao patrimônio do Es­tado, caso não se cumpra a finalidade a que se destina.

Art. 4º Esta lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Natal, 23 de novembro de 1954, 66º da República.

SYLVIO PIZA PEDROZA

Américo de Oliveira Costa

Jessé Pinto Freira

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.