Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 1.076/1955
Dispõe sobre a nomeação de autoridades Policiais, se aprovada revogará o Decreto Lei nº 703 de 7 de junho de 1947.
LEI ORDINÁRIA Nº 1076/1955
Dispõe sobre a nomeação de autoridades Policiais, se aprovada revogará o Decreto Lei nº 703 de 7 de junho de 1947.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Decreto-Lei nº 703/1947 de //